Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 869.8112.5026.1292

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONSTATADA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,

COM FINS INTEGRATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.9132.4858.6665

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO AFERIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.7342.1269.4967

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA 677 DO 1STJ QUE NÃO ERAM OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - PARTE EMBARGANTE QUE SE LIMITA A COMBATER AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E ENUNCIADOS JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.2767.0233.9219

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS. ALEGADA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO - TEMA 1417 DO STF - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE MERO DISSABOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 48.1) interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A contra sentença (mov. 41.1/43.1) que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta por passageira em face de companhia aérea, em razão do cancelamento de voo internacional por manutenção não programada, com consequente realocação e atraso superior a oito horas na chegada ao destino final, sem adequada assistência material.A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros legais.A recorrente sustenta, em síntese: (i) necessidade de sobrestamento do feito (Tema 1417/STF); (ii) ocorrência de fortuito/força maior (manutenção da aeronave); (iii) inexistência de dano moral, por se tratar de mero dissabor; (iv) subsidiariamente, requer a minoração do quantum.A reclamante devidamente intimada (mov. 57), deixou de apresentar contrarrazões.II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável ao caso o CDC ou a Convenção de Montreal, diante de pedido indenizatório por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional; (ii) analisar se o cancelamento do voo por manutenção não programada configura excludente de responsabilidade civil; (iii) verificar se o atraso superior a oito horas, aliado à ausência de informações adequadas aos passageiros, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável; (iv) confirmar se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. Razões de decidir: Do pedido de sobrestamento - Tema 1417 do STF:Não merece acolhimento a preliminar.Conforme bem destacado pelo d. juízo a quo, o Tema 1.417 do STF dirige-se a hipóteses em que há discussão acerca da prevalência normativa entre CDC e CBA diante de efetivo caso fortuito ou força maior.No caso concreto, contudo, não restou minimamente comprovada a ocorrência de evento externo inevitável, limitando-se a recorrente a invocar genericamente manutenção da aeronave, sem que qualquer documento idôneo fosse juntado aos autos a fim de comprovar tal alegação.Cabe esclarecer que a suspensão nacional determinada no ARE 1.560.244 (Tema 1.417) restringe-se aos casos em que comprovadamente o atraso, cancelamento ou alteração do voo decorra de caso fortuito ou força maior, matéria que constitui o próprio objeto da repercussão geral reconhecida. No caso concreto, contudo, a recorrente não comprovou a ocorrência de fortuito externo, razão pela qual inexiste identidade fática apta a justificar o sobrestamento do feito. Assim, inviável a suspensão do feito, afasta-se a preliminar de suspensão.Da alegação de fortuito - manutenção da aeronave:No presente caso, a r. sentença corretamente concluiu que a manutenção da aeronave configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade.A própria recorrente admite que o cancelamento ocorreu por necessidade técnica (mov. 22.1), o que, conforme entendimento consolidado, não afasta o dever de indenizar.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM (R$ 3.000,00 para cada autor). INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 18.05.2026). - Grifou-se.Deste modo, entende-se que tal hipótese insere-se no risco do empreendimento, permanecendo íntegra a responsabilidade objetiva do transportador. Portanto, não comprovada excludente apta a afastar a responsabilidade da recorrente.Da falha na prestação do serviço - violação à Resolução ANAC 400/2016:Da análise do caso, restou evidenciado que o cancelamento ocorreu sem comunicação prévia adequada, havendo reacomodação apenas para o dia seguinte, consistindo em um atraso total que ultrapassou 8 (oito) horas.Conforme comprovado pelos documentos colacionados à exordial, o cancelamento se deu em voo internacional no dia 30 de dezembro de 2024, com alteração de escala no dia 31 de dezembro de 2024. Em razão do cancelamento, o atraso total da viagem foi de aproximadamente 9 horas e o tempo de espera em aeroporto, segundo narra a autora, foi de 12 horas, ao invés de 2 horas como seria no voo programado.Assim, nos termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, a alteração deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas, o que não ocorreu.A recorrente também não comprovou o fornecimento adequado de assistência material, ônus que lhe incumbia. Tal contexto evidencia inequívoca falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.Do dano moral - afastamento da tese de mero dissabor:A tese recursal de inexistência de dano moral não prospera.Isso porque, conforme corretamente destacado na sentença, o cancelamento do voo ocorreu de forma inesperada, com um atraso expressivo superior a 8 horas, ocasionando em uma «desorganização» da viagem da autora, que teria um encontro importante com seus familiares, por se tratar das comemorações de ano novo.A conduta da ré, gerou frustração da legítima expectativa do consumidor. A jurisprudência do STJ - é firme no sentido de que o atraso superior a 4 horas, aliado à falha na assistência, configura dano moral indenizável:«O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.  O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso especial provido.» (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma do E. STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014, decisão unânime).- Grifou-se.  Ademais, diversamente do alegado, não se trata de mero aborrecimento, mas de situação que extrapola o cotidiano, atingindo a esfera psíquica do consumidor.O dever de indenizar decorre da inadimplência contratual qualificada, consistente no cancelamento do voo sem a observância da antecedência mínima de 72 horas, na remarcação inadequada para o dia seguinte a data pretendida, ocasionando em um atraso significativo para que a autora pudesse chegar ao seu destino final.Do quantum indenizatório:O valor arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, proporcional ao atraso (9h) e compatível com os parâmetros das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça, apresentando-se suficiente ao caráter pedagógico da medida, não havendo excesso a justificar a intervenção.Destaca-se os precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS DA AERONAVE INSEREM-SE NA ESFERA DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EMBORA A RECORRIDA TENHA AFIRMADO TER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR TAL ALEGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ASSISTÊNCIA DEVE SER TIDA POR NÃO PRESTADA. O ATRASO EXPRESSIVO, SOMADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Colombo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 18.05.2026). - Grifou-se.Igualmente:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 8.000,00) QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) a aplicação das Convenções de Varsóvia/Montreal e CDCA sentença analisou corretamente a incidência das Convenções Internacionais apenas para danos materiais, conforme decidido pelo STF (Tema 1240), de modo que os danos morais seguem exclusivamente o regramento nacional. (...) Manutenção emergencial não demonstrada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade (STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ), razão pela qual inclusive não há que se falara em suspensão por conta do Tema 1417. Correta a conclusão de que houve falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido comunicação prévia, a modificação unilateral impôs custos adicionais diretamente demonstrados pelos recibos. A ré não afasta o dever de indenizar, pois o planejamento da viagem foi prejudicado e despesas adicionais foram inevitáveis. (...) O valor de R$ 8.000,00 por autor segue os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante, não comportando redução. Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º; 178. CDC, art. 14. CC, art. 737. CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I. Resolução ANAC 400/2016. Res. CMN 5.171/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; ARE Acórdão/STF (repercussão geral).STF, Tema 1.240.STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ.TJPR, 10ª Câmara Cível, 0084681-73.2019.8.16.0014.TJPR, 1ª Turma Recursal, 0036625-82.2022.8.16.0182.TJPR, 9ª Câmara Cível, 0015430-02.2022.8.16.0001. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 18.05.2026). - Grifou-se.Logo, inviável a redução pretendida.V. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF