1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REFINANCIAMENTO DE MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo à reforma de decisum no qual se julgaram im
procedentes pedidos à declaração de inexistência de débito, por refinanciamento de mútuo consignado que a parte ativa alegara não ter celebrado.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI E RATIFICADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA QUE, EMBORA SE TRATE DE PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Crime visando à reforma da Sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de furto simples, com pena definitiva fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto. O recorrente sustenta, preliminarmente, a ilicitude da busca domiciliar e, consequentemente, a nulidade das provas daí decorrentes. No mérito alega a insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação e, subsidiariamente, a necessidade de fixação da pena definitiva no mínimo legal, com o abrandamento do regime prisional inicial e, por fim, pugna pela isenção ou suspensão do pagamento das despesas processuais. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: I) analisar a possibilidade de conhecimento do pleito de isenção ou suspensão do pagamento das despesas processuais; II) verificar se há ilicitude na busca domiciliar e, consequentemente, se há nulidade das provas daí decorrentes; III) perquirir se o conjunto probatório é suficiente para justificar a condenação do recorrente pela prática do delito de furto simples; IV) conferir se a pena definitiva imposta na Sentença pode ser readequada para o mínimo legal; e V) analisar a possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. O pedido de isenção ou suspensão das custas processuais não comporta conhecimento na fase recursal, porquanto sua análise compete ao Juízo da Execução, responsável por aferir a capacidade econômica do réu e a eventual concessão do benefício.4. Não há ilicitude na busca domiciliar, pois o ingresso na residência do recorrente foi precedido de fundadas razões, consubstanciadas em informações de vizinhos e imagens registradas por câmeras de monitoramento, e, ademais, realizada mediante consentimento dos moradores, formalmente documentado nos autos. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos por meio de um conjunto probatório harmônico e convergente, composto pelos depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência e pela vítima, além de registro audiovisual, da admissão parcial do réu na fase inquisitiva e, ainda, da localização do bem subtraído em sua posse.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada na Sentença, com o reconhecimento da circunstância legal agravante da reincidência na segunda fase, diante de condenação pretérita transitada em julgado sem transcurso do período depurador de cinco anos e, além disso, a fração de 1/6 de acréscimo se mostra razoável e em harmonia com o entendimento jurisprudencial.7. Nos termos do entendimento firmado na Súmula 269/STJ, não obstante a pena privativa de liberdade definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a reincidência do recorrente justifica a imposição do regime prisional inicial semiaberto.IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação Crime parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008569-90.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006261-83.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITOSUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR- J. 16.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000019-76.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 28.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.03.2026; Súmula 280/STF; Súmula 269/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DA APÓLICE E O LOCAL DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. COBERTURA LIMITADA AO LOCAL DO RISCO EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA APÓLICE OU EMISSÃO DE ENDOSSO. RECUSA DA SEGURADORA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de danos elétricos supostamente sofridos em equipamentos do autor. Sustenta o recorrente que a seguradora adotou interpretação excessivamente restritiva do contrato ao negar a cobertura sob o fundamento de divergência entre o endereço constante da apólice e o local do sinistro. Em sede recursal, pleiteia também indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verificar se é legítima a negativa de cobertura securitária quando o sinistro ocorre em endereço diverso daquele indicado na apólice como local do risco segurado, bem como analisar a admissibilidade do pedido de danos morais formulado apenas em grau recursal. III. Razões de decidir. O pedido de indenização por danos morais não foi deduzido na petição inicial, sendo formulado apenas em sede recursal, circunstância que configura inovação recursal e impede seu conhecimento. No mérito, as condições contratuais delimitam a cobertura aos bens localizados no endereço expressamente indicado na apólice como local do risco. Restou incontroverso que os equipamentos alegadamente danificados se encontravam em imóvel diverso daquele segurado, inexistindo prova de solicitação de alteração do endereço ou emissão de endosso contratual antes da ocorrência do sinistro. A negativa de cobertura mostra-se legítima, porquanto a seguradora responde nos exatos limites do risco assumido. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE TÍTULOS APONTADOS PARA PROTESTO.
1. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. EMISSÃO SEM CAUSA DEBENDI. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. REPETITIVO 1.076 (RESP. Acórdão/STJ). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
5 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão proferido em controvérsia relativa à alteração e ao atraso na prestação de serviço de transporte aéreo. A parte Ré, ora Embargante, alega que o feito deveria ser suspenso em razão do Tema 1417 do E. Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o V. Acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar ao caso a suspensão do Tema 1417 do E. STF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de vícios formais do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há omissão quando o julgado impugnado aborda de modo direto, completo e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia; tampouco contradição quando há plena coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, ainda que a parte discorde do desfecho alcançado.4. No caso concreto, entendo que o V. Acórdão embargado não padece de qualquer contradição. Conforme expressamente consignado no item V do julgado, a hipótese examinada corresponde a atraso de voo decorrente de fortuito interno, relacionado à própria organização da atividade empresarial da transportadora aérea. É certo que o E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.560.244, leading case do Tema 1417 da Repercussão Geral, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a prevalência das normas do transporte aéreo em relação ao CDC na disciplina da responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. Contudo, ao julgar os Embargos de Declaração nos autos de referência, a Suprema Corte esclareceu que a suspensão vinculada ao Tema 1417 restringe-se às hipóteses de fortuito externo ou força maior, não abrangendo situações de fortuito interno, inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora. Assim, as hipóteses de eventos externos aptas a atrair a suspensão são aquelas descritas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam: restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas; indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; determinações emanadas de autoridades aeronáuticas ou de órgãos da administração pública; e decretação de pandemia ou prática de atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, pelos fundamentos já detalhadamente expostos no V. Acórdão embargado. 5. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor. Fica expressamente advertida a Embargante que eventual reiteração da controvérsia por meio de novos Embargos de Declaração ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a suspensão nacional vinculada ao Tema 1417 da Repercussão Geral restringe-se às hipóteses de fortuito externo ou força maior; ii) não há contradição quando o V. Acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e mantém coerência lógica entre fundamentação e conclusão; iii) atraso de voo decorrente de fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora aérea, não atrai a suspensão determinada no Tema 1417.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante: ARE 1.560.244.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SANEPAR. IMÓVEL ABASTECIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE ECONOMIA RESIDENCIAL E COMERCIAL. SENTENA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATOS ANTERIORES À REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PEQUENO COMÉRCIO VINCULADO À UNIDADE RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO ÚNICA ECONOMIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA REITERADA DE VALORES INDEVIDOS RELATIVOS A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO INDEVIDO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA TERIA OCASIONADO EM COBRANÇAS INDEVIDAS DE IPVA COM POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ENSEJADO O CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS, A MOTIVAÇÃO E A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO E DO NEXO CAUSAL. EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO QUE SEQUER SERIA DEVIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.