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Doc. ADM Direito 220.9230.1135.7153

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio de criança. Pedido de absolvição e exclusão do valor arbitrado para indenização. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Cabimento. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender aos pleitos de absolvição ou redução ou exclusão da indenização implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1104.4509

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cadeia de procurações/substabelecimentos. Ausência.

1 - «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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