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Doc. ADM Direito 240.1080.1198.2924

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto majorado pelo repouso noturno. Invasão de residência habitada. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, constituem requisitos para o afastamento da tipicidade material da conduta: « a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 06/10/2023). ... ()

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