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I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de réu condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, 2 meses e 24 dias de detenção e 277 dias-multa, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP), em concurso formal (art. 70, CP), e um crime de ameaça (CP, art. 147). Os fatos referem-se à subtração de bens de pessoa física e jurídica, sob grave ameaça com emprego de arma de fogo, e posterior ameaça à vítima durante inquérito policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) reconhecer a ocorrência de coação moral irresistível e absolver o Apelante; (ii) alternativamente, aplicar a atenuante da coação moral resistível; e (iii) afastar o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo, tratando-os como crime único.III. RAZÕES DE DECIDIRA apelação interposta pela Defensoria Pública é tempestiva, pois, nos termos da Lei Complementar 80/1994, a intimação pessoal dos Defensores Públicos somente se aperfeiçoa com a efetiva remessa dos autos à Instituição, sendo insuficiente a ciência em audiência.A coação moral irresistível exige prova de ameaça grave, atual e inevitável, capaz de suprimir por completo a autodeterminação do agente, ônus que não foi cumprido pela Defesa, nos termos do CPP, art. 156.A coação moral resistível também pressupõe demonstração de influência concreta sobre a vontade do agente, o que igualmente não foi comprovado, sendo incabível o reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 65, III, c.Configura-se concurso formal de crimes de roubo quando bens pertencentes a vítimas distintas — pessoa jurídica e funcionário — são subtraídos no mesmo contexto, ainda que sob a vigilância comum de um único preposto.A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma que a pluralidade de sujeitos passivos e de patrimônios lesados impede o reconhecimento de crime único, justificando o concurso formal nos termos do CP, art. 70.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Defensoria Pública somente se considera intimada pessoalmente quando há efetiva remessa dos autos à Instituição, inclusive nos processos eletrônicos. 2. A ausência de prova mínima de ameaça grave, atual e inevitável inviabiliza o reconhecimento da coação moral irresistível como causa excludente de culpabilidade. 3. A coação moral resistível depende de comprovação objetiva da influência sobre a vontade do agente, sendo incabível sua aplicação sem respaldo probatório. 4. A subtração de bens de vítimas distintas, ainda que no mesmo contexto, caracteriza concurso formal de crimes de roubo, e não crime único.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 44, 65, III, c, 70, 77, 147 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 156 e 593; Lei Complementar 80/1994, arts. 4º, V, e 44, I; Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 23.08.2017, DJe 21.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 959); TJPR, AC 0000016-72.2018.8.16.0172/1, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.08.2023; TJPR, AC 0011985-18.2014.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.07.2024, DJe 12.08.2024.... ()
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ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DA PARTE QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter reparador ou funcional, ensejando cobertura obrigatória pelo plano de saúde; (ii) se a negativa de cobertura configura abuso contratual e gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Laudo pericial concluiu que os procedimentos possuem finalidade estética, sem repercussão clínica associada. 3.2. A colocação de próteses e retirada de excesso de pele não decorrem de lesões patológicas ou comprometimento funcional. 3.3. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.069 do STJ: cobertura obrigatória apenas para cirurgias reparadoras ou funcionais. 3.4. Lei 9.656/1998, art. 10, II autoriza a exclusão de cobertura para procedimentos estéticos. 3.5. Ausência de ilicitude na conduta da operadora afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: «A cirurgia pós-bariátrica somente é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde quando possuir caráter reparador ou funcional, conforme indicação médica e comprovação pericial. A negativa de cobertura para procedimentos estéticos não configura abuso contratual, tampouco gera direito à indenização por danos morais». Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. ANA CLAUDIA FINGER, 8ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Ap. Cív. 0003229-24.2022.8.16.0115, Rel. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN, 10ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()
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1. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO COM O MÚTUO CREDITADO AO AUTOR. CABIMENTO. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Demonstrada a inexistência de consentimento para a formação da relação jurídica em debate, em razão da falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.2. A repetição/compensação do indébito é possível se verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.3. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 4. O quantum indenizatório fixado a título de dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.5. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 85, caput e §2º, ambos do CPC.Apelação cível provida.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de exigir contas que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para identificação de destinatários de cheques e deixou de apreciar, naquele momento, pedido de ofício à BV Financeira.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) a ocorrência de preclusão pela apreciação anterior da matéria; ii) o interesse recursal quanto ao pedido de ofício à BV Financeira; iii) a possibilidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de dados bancários de terceiro estranho à lide, consistentes na identificação dos destinatários de cheques; iv) se o indeferimento dos ofícios consiste em cerceamento de defesa; v) o cabimento da condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A preliminar de preclusão é afastada, pois o objeto do recurso anterior não se confunde com o ora analisado.4. Reconhecida, de ofício, a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício à BV Financeira, por inexistir indeferimento na decisão agravada.5. A quebra de sigilo bancário de terceiro é medida excepcional, condicionada à demonstração de imprescindibilidade e ao esgotamento de meios probatórios menos gravosos, o que não ocorreu no caso, de modo que incabível a expedição de ofício6. A utilização de conta de escritório de advocacia em operações relacionadas à sociedade não afasta a condição de terceiro estranho à lide nem autoriza a mitigação automática do sigilo bancário.7. Inexistente cerceamento de defesa, pois subsistem outras provas determinadas e aptas à instrução, inclusive documentos internos e extratos da própria sociedade.8. Inexistem elementos nos autos que evidenciem a prática dolosa de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 pelo agravante, de modo que incabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário de terceiro alheio à lide, em ação de exigir contas, somente é admissível mediante demonstração concreta de sua imprescindibilidade e após o esgotamento de meios probatórios menos gravosos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento da medida quando subsistem provas alternativas adequadas, especialmente diante do art. 5º, X e XII, da CF._________Dispositivos relevantes citados: arts. 80, 81, 550 a 553, 932, III, 996 e 1.015 do CPC; art. 5, X e XII, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 11.02.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025301-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 30.10.2023; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003052-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 18.05.2022; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 1º-7-2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor nos autos de Ação Anulatória de Contrato cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer, com fundamento na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a caracterização de litigância abusiva, o caráter genérico e padronizado da demanda e a inércia da parte autora quanto à determinação de comparecimento pessoal para esclarecer a contratação de sua procuradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou caracterizada litigância abusiva apta a autorizar o indeferimento da petição inicial, notadamente diante da conduta da parte autora quanto à determinação de comparecimento pessoal para esclarecer a contratação de sua procuradora; e (ii) saber se a petição inicial é genérica e carente de substrato fático mínimo apto a evidenciar a relação jurídica invocada, a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça não cria óbice ilegal ao acesso à justiça, mas densifica os deveres de cooperação e de boa-fé processual, fornecendo diretrizes para a identificação, o tratamento e a prevenção da litigância abusiva, em harmonia com o poder-dever de cautela conferido ao magistrado pelo CPC, art. 139, III.4. As contradições internas da petição inicial - que qualifica a parte autora como pessoa menor de idade e, simultaneamente, invoca a prioridade de tramitação assegurada à pessoa idosa (Estatuto do Idoso, Art. 71) e alude, indistintamente, a benefício de pensão por morte e de aposentadoria -, evidenciam a utilização de peça-modelo replicada em massa, característica da litigância predatória.5. A assinatura lançada no instrumento de mandato mostra-se praticamente ilegível, o que compromete a aferição da autenticidade da manifestação de vontade da outorgante e reforça a fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual.6. Regularmente intimada de forma pessoal para comparecer em juízo e esclarecer a contratação de sua procuradora, e o conhecimento do ajuizamento da ação, a parte autora/apelante quedou-se inerte, sem qualquer justificativa, atraindo para si a preclusão quanto ao interesse de agir e autorizando o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, IV, ambos do CPC.7. A inércia da parte autora/apelante, somada ao contexto de demanda padronizada e desprovida de particularização fática, não configura mera irregularidade sanável.8. A mera afirmação abstrata de que «nunca contratou» o empréstimo impugnado, desacompanhada de elemento idôneo à demonstração da relação jurídica material tido por inexistente e da individualização dos fatos, inviabiliza o exercício do contraditório e o controle jurisdicional, não se admitindo o manejo do processo como instrumento de investigação genérica ou de prospecção probatória dissociada de elementos concretos.9. Não há cerceamento das prerrogativas da advocacia, porquanto o Magistrado detém o poder-dever de fiscalizar a regularidade da representação processual e a autenticidade do interesse da parte em litigar, prerrogativas que não ostentam caráter absoluto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Diante de indícios de litigância predatória, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial de caráter genérico e inespecífico, desacompanhada de substrato fático mínimo apto a delimitar objetivamente a controvérsia.» «2. A Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça não cria óbice ao acesso à justiça, harmonizando-se com o poder-dever de cautela do magistrado previsto no CPC, art. 139, III.» «3. A inércia da parte autora/apelante regularmente intimada para esclarecer, pessoalmente, a regularidade da contratação de seu patrono, e acerca do ajuizamento da ação, acarreta preclusão quanto ao interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.»Dispositivos relevantes citados: Arts. 4º, 6º, 79, 80, 81, 98, § 1º, VIII, 139, III, 218, § 4º, 219, 317, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, III e IV, 485, I, IV e VI, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, 1.025 e 85, § 11, todos do CPC; Arts. 5º, XXXV, e 133 da CF; Art. 71 do Estatuto do Idoso; Lei 1.060/1950, art. 9º; Arts. 171 e 172, VII, do RITJPR; e Recomendação CNJ 159/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - Segunda Turma - j. 26/2/2024 - DJe 28/2/2024; STJ - Tema Repetitivo 1.059; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Substituto Jederson Suzin - 14ª Câmara Cível - j. 29/6/2026.... ()
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