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Doc. ADM Direito 193.8047.3057.7820

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA CONSTATANDO O CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. Caso em exame 1. Apelação c

ível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes o pedido de realização de procedimentos prescritos pelo médico assistente, com base em laudo pericial que concluiu possuírem natureza estética, além dos danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas... ()

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Doc. ADM Direito 913.9951.9547.6284

2 - TJPR Direito penal e direito processual execução penal. Recurso de agravo. Prescrição da pena de multa em condenação criminal. Recurso de Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pena de multa imposta em condenação criminal, com a defesa requerendo a declaração de extinção da pena de multa pela prescrição e a consequente retirada do débito do cadastro de devedores do Estado do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pena de multa imposta em condenação criminal. III. Razões de decidir 3. A decisão foi devidamente fundamentada, analisando as circunstâncias fáticas e indeferindo o reconhecimento da prescrição da pena de multa. 4. A Fazenda Pública do Paraná promoveu a inscrição do débito em dívida ativa, demonstrando que não houve inércia estatal. 5. O prazo prescricional aplicável à pena de multa é de 12 anos, conforme o CP, art. 109, III, e não decorreu o lapso temporal necessário para a prescrição. 6. A execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná foi extinta por desistência, mas sem renúncia aos créditos, o que não impede a continuidade da cobrança da multa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prescrição da pena de multa imposta em condenação criminal deve ser analisada conforme o prazo previsto no CP, art. 114, considerando a natureza penal da sanção e as causas interruptivas da prescrição, não se aplicando o prazo quinquenal do CTN. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 51 e 114; CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLVI, «c". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0455.6299.4603

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - 1.) ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES QUE SÃO INCORPORADAS AO PREÇO FINAL DA MERCADORIA OU SERVIÇO, SENDO REPASSADA AO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE A «DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS» QUE O PARÁGRAFO 1º DO art. 13 DA LEI KANDIR ESTABELECE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - LEGALIDADE, ENTÃO, DA INCLUSÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENTENDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DO TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - APLICAÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CULMINOU NO PARADIGMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.7048.2008.0795

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. SUPOSTO DESVIO DE VALORES DO CONDOMÍNIO PELO SÍNDICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto de bens em ação de reparação de danos materiais e morais, na qual o condomínio alegou apropriação indevida de valores pelo síndico e sua esposa, requerendo a constrição patrimonial para garantir futura execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados.III. Razões de decidir3. A medida cautelar de arresto de bens é excepcional e exige prova inequívoca da autoria e materialidade do ilícito, o que não foi demonstrado pela parte agravante.4. Os documentos apresentados, como auditoria e extratos bancários, não comprovam de forma clara e imediata o desvio de valores, exigindo dilação probatória.5. A mera alegação genérica de risco de dilapidação patrimonial não é suficiente para justificar a constrição dos bens, sendo necessária prova concreta desse risco.6. A decisão agravada agiu corretamente ao indeferir o arresto, respeitando o princípio da proporcionalidade e a cautela exigida para medidas de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada de urgência para arresto de bens exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera apresentação de documentos unilaterais ou alegações genéricas de dilapidação patrimonial, sendo necessária a demonstração concreta da autoria e materialidade do ilícito e do risco efetivo de dissipação do patrimônio.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025.... ()

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