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Doc. ADM Direito 174.6666.7696.2953

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTORA QUE AFIRMA QUE RESIDIA NO LOCAL E TEVE PREJUÍZOS POR CULPA DA RECLAMADA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. CAUSA MADURA. INTERVALO DE TEMPO APROXIMADO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO. FATOS INCONTROVERSOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA NO LOCAL AO TEMPO DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.1277.7159.4859

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DO AUTOR - (1) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCONTO REALIZADO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - (2) DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (3) SENTENÇA REFORMADA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação Cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 952.1950.2636.4873

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA QUE, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, NÃO É DA DISTRIBUIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de restituição de indébito. Causa de pedir lastreada na alegação de que o requerente precisou custear indevidamente a implantação da infraestrutura da rede elétrica para o atendimento de sua unidade consumidora, localizada em condomínio horizontal no município de Arandu/SP.II. Questões em discussão 2. Responsabilidade pelo custeio da infraestrutura necessária para o funcionamento da rede de energia elétrica no imóvel do autor.III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 480 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica não deve ser responsabilizada pelo custeio da implantação da infraestrutura necessária ao ligamento de imóvel situado em empreendimento de múltiplas unidades consumidoras à rede elétrica. Gratuidade prevista na Lei 10.438/02, ademais, inaplicável ao caso concreto. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e não provida.... ()

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