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Doc. ADM Direito 582.3428.3827.5283

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.9389.0521.5516

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À ASSOCIAÇÃO QUE PREJUDICA IDOSOS AO DESCONTAR VALORES INDEVIDOS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO DA REPETIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUANDO VIOLADA A BOA-FÉ, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES DESCONTADOS ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES. DESCONTOS NO CASO CONCRETO QUE OCORRERAM A PARTIR DE JULHO DE 2024. RESTITUIÇÃO DOBRADA PARA TODO O PERÍODO EM QUE OCORRERAM DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE RÉ E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.2088.1224.2041

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; B) DETERMINAR O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO; C) RECONHECER QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, ACOMPANHADO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade na tarifa de registro de contrato e determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, mas condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. saber se a cobrança de tarifas e seguros em contrato de alienação fiduciária é abusiva, e se deve haver repetição de indébito em relação a valores pagos indevidamente após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista devido à prática de venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada sobre os valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, após o ajuizamento da demanda. 5. A tarifa de cadastro foi considerada lícita, pois o valor cobrado estava abaixo da média legal e a cobrança é permitida pela regulamentação do Banco Central. 6. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois o valor é razoável e houve prova da efetiva prestação do serviço. 7. O recálculo do custo efetivo total (CET) é necessário para excluir os encargos abusivos da operação financeira. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista; b) determinar o recálculo do custo efetivo total (CET) do negócio de financiamento; c) reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, sobre os valores pagos a título de seguro prestamista, após o ajuizamento da demanda, e tarifa de registro de contrato, acompanhado dos consectários legais de mora. Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento quando configurada a venda casada, sendo cabível a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro e tarifas indevidas após o ajuizamento da demanda, com recálculo do custo efetivo total da operação financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, art. 187; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; Resolução 3.518/2007 do Banco Central do Brasil; EREsp. Acórdão/STJ, p.u. 30/03/2021; Tema Repetitivo 620; Tema Repetitivo 1059. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois o banco e a seguradora pertencem ao mesmo grupo econômico, configurando venda casada. Assim, o autor tem direito a receber de volta os valores pagos a mais, mas apenas a partir do momento em que entrou com a ação. Além disso, o custo efetivo total do financiamento deve ser recalculado, excluindo as tarifas abusivas. O autor também deve receber o dobro do que pagou a título de seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato, por conta da má-fé do banco. As custas do processo e os honorários do advogado foram fixados, mas o autor não precisará pagar esses valores agora, devido ao benefício da justiça gratuita que foi concedido a ele.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1169.2249.5750

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução de pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa deve ser revogada para determinar o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é prevista no preceito secundário da norma penal que motivou a condenação do agravado e a sua execução deve ser mantida. 4. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa. 5. Não há norma a condicionar a execução da pena de multa a um valor mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6403.8458.7852

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção de execução fiscal. Apelação cível conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e da indicação clara do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título executivo e impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.... ()

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Doc. ADM Direito 428.2516.3101.9982

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM MAJORADO. VALOR QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E SE ADEQUA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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