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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade na tarifa de registro de contrato e determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, mas condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. saber se a cobrança de tarifas e seguros em contrato de alienação fiduciária é abusiva, e se deve haver repetição de indébito em relação a valores pagos indevidamente após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista devido à prática de venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada sobre os valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, após o ajuizamento da demanda. 5. A tarifa de cadastro foi considerada lícita, pois o valor cobrado estava abaixo da média legal e a cobrança é permitida pela regulamentação do Banco Central. 6. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois o valor é razoável e houve prova da efetiva prestação do serviço. 7. O recálculo do custo efetivo total (CET) é necessário para excluir os encargos abusivos da operação financeira. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista; b) determinar o recálculo do custo efetivo total (CET) do negócio de financiamento; c) reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, sobre os valores pagos a título de seguro prestamista, após o ajuizamento da demanda, e tarifa de registro de contrato, acompanhado dos consectários legais de mora. Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento quando configurada a venda casada, sendo cabível a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro e tarifas indevidas após o ajuizamento da demanda, com recálculo do custo efetivo total da operação financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, art. 187; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; Resolução 3.518/2007 do Banco Central do Brasil; EREsp. Acórdão/STJ, p.u. 30/03/2021; Tema Repetitivo 620; Tema Repetitivo 1059. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois o banco e a seguradora pertencem ao mesmo grupo econômico, configurando venda casada. Assim, o autor tem direito a receber de volta os valores pagos a mais, mas apenas a partir do momento em que entrou com a ação. Além disso, o custo efetivo total do financiamento deve ser recalculado, excluindo as tarifas abusivas. O autor também deve receber o dobro do que pagou a título de seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato, por conta da má-fé do banco. As custas do processo e os honorários do advogado foram fixados, mas o autor não precisará pagar esses valores agora, devido ao benefício da justiça gratuita que foi concedido a ele.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução de pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa deve ser revogada para determinar o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é prevista no preceito secundário da norma penal que motivou a condenação do agravado e a sua execução deve ser mantida. 4. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa. 5. Não há norma a condicionar a execução da pena de multa a um valor mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e da indicação clara do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título executivo e impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.... ()
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