ESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e provido.
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ESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e provido.
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tença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos decorrentes de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) determinar se há vício de consentimento por suposta ausência de informação clara sobre a contratação de cartão de crédito consignado; (iii) avaliar a legalidade dos descontos e a eventual responsabilidade civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos documentais suficientes à formação do convencimento do julgador, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto da RMC possui previsão legal expressa (Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º) e regulamentação administrativa específica (IN INSS 39/2009, art. 3º, III). 5. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I e a jurisprudência do STJ - . 6. A análise do contrato juntado aos autos revela que as cláusulas informam de forma clara e destacada tratar-se de cartão de crédito consignado, não havendo vício de consentimento ou falha no dever de informação. 7. A realização de saques, bem como a assinatura do termo de adesão, indicam ciência e anuência da parte autora quanto à natureza do contrato celebrado. 8. Não demonstrada qualquer ilicitude na contratação ou falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos documentais suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz, desde que expressamente informada e assinada, mesmo quando o consumidor alega que pretendia contratar empréstimo consignado. 3. O simples desconhecimento do consumidor acerca da modalidade contratada não configura, por si só, falha na prestação de informações quando o contrato contém cláusulas claras e destacadas. 4. A realização de saques e a assinatura do contrato demonstram ciência e concordância com os termos pactuados, afastando a alegação de vício de consentimento. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, RI 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 26.06.2020.... ()
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ES (CARGO DE PROFESSORA). ALEGADA CONTINUIDADE ENTRE OS VÍNCULOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO NO PRIMEIRO PADRÃO (1993) QUE DEVERIA SER APROVEITADO PARA O SEGUNDO (INÍCIO 1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIDADE. DEFERIDA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DO MÉRITO. PERÍODO ENTRE 1993 E 1998 LABORADO SOMENTE NO PRIMEIRO PADRÃO DA AUTORA, EM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VÍNCULO QUE PERMANECEU ATIVO APÓS A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA SEU SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE AS ADMISSÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO EM NOVO CARGO EFETIVO. PERÍODO ENTRE 1993 E 1998 QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO SEGUNDO VÍNCULO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA HIPÓTESE EM COMENTO na Lei 216/1994, art. 119. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Luciane Magri de Souza contra o projeto de sentença (mov. 28.1) homologado ao mov. 30.1 que, em autos de ação reclamatória trabalhista, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando a impossibilidade de utilização de tempo de serviço em um primeiro vínculo com o município para implementação do anuênio (adicional por tempo de serviço) em seu segundo padrão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contagem do tempo laborado em cargos distintos para a concessão do adicional por tempo de serviço do anuênio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha «os requisitos estabelecidos em lei» para a posição pretendida, como também possua « aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego» (inciso II, art. 37, CF/88). 4. No caso dos autos, em que pese a função exercida a partir de 1998 seja vinculada ao mesmo ente federativo, fato é que tratam-se de vínculos distintos com a administração, cada qual com início a partir de atos de nomeação diversos. Ou seja, não há continuidade entre as admissões, mas sim um novo início do vínculo: a realização do concurso público e nomeação para cargo efetivo de professora representa provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico estatutário.5. Assim, resta evidente a impossibilidade da mescla entre os períodos laborados em dois vínculos ativos para concessão do adicional do anuênio. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que impediu a inclusão do tempo laborado em um primeiro vínculo com a administração para cálculo do anuênio no segundo padrão da reclamante, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: por tratar-se de provimento originário, que inicia novo vínculo com a administração após a nomeação, não é possível a contagem do tempo laborado em cargo efetivo anterior para concessão de vantagem remuneratória no vínculo posterior._______Dispositivos relevantes citados:, II da CF/88, art. 37; art. 119, LM 216/94.Jurisprudência relevante citada: REsp 2.079.926, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024.... ()
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I-Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de apelação cível em ação de improbidade administrativa, manteve a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo decorrente de fraude em procedimento licitatório, com readequação das sanções impostas. 2.Após julgamento anterior dos aclaratórios, sobreveio anulação do respectivo acórdão, em razão da necessidade de observância do quórum ampliado previsto no CPC, art. 942, por se tratar de embargos opostos contra acórdão de apelação julgado por maioria. II. Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em verificar:a) se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei 14.230/2021, à presença de dolo específico e à tipicidade da conduta;b) se o reenquadramento jurídico da conduta na Lei, art. 11, V 8.429/1992 configura julgamento extra petita;c) se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscussão do mérito do acórdão. III. Razões de decidir4.O julgamento dos presentes embargos de declaração deve observar o quórum ampliado previsto no CPC, art. 942, em razão de o acórdão embargado ter sido proferido em apelação julgada por maioria, com aplicação da técnica de ampliação do colegiado. 5.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 6.O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência da Lei 14.230/2021, observadas as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, inclusive quanto à exigência de dolo e à irretroatividade do novo regime prescricional. 7.A presença de dolo específico foi reconhecida a partir da análise do conjunto probatório, diante das irregularidades constatadas no procedimento licitatório e da atuação dos embargantes na formalização do certame fraudado. 8.Não há atipicidade da conduta, pois os fatos reconhecidos no acórdão se amoldam aa Lei, art. 11, V 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, por envolverem frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório, em ofensa à imparcialidade administrativa. 9.O adequado enquadramento jurídico dos fatos pelo órgão julgador não configura julgamento extra petita, quando preservada a causa de pedir e assegurado o contraditório, pois a parte se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal atribuída. 10.Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser deduzido pela via recursal própria. IV. Dispositivo e tese11.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação julgado por maioria devem ser apreciados com observância do quórum ampliado previsto no CPC, art. 942.2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, a aplicação da Lei 14.230/2021, a presença de dolo específico e a tipicidade da conduta.3. O reenquadramento jurídico dos fatos aa Lei, art. 11, V 8.429/1992 não configura julgamento extra petita quando preservada a narrativa fática e assegurado o contraditório.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado.»Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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