1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO ACERCA DE TESES E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA DOCMENTAÇÃO ACOSTADA QUE PERMITE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REFORM
ADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022, CPP, art. 620 e Lei 9.099/95, art. 83).2. Aduz a parte embargante que existem omissões na decisão impugnada, acera de teses e preliminares aventadas em contrarrazões ao recurso inominado. Em melhor análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. 3. Deixa-se de analisar as preliminares suscitadas (prescrição e decadência, incompetência e ilegitimidade), na medida em que o mérito será favorável à parte recorrente. 4. No que se refere à omissão na análise dos orçamentos juntados pela reclamada em sede de contestação, há que se reconhecer o vício existente. Com efeito, nos autos de origem há orçamentos que demonstram a possibilidade de contratação de seguro para o veículo do reclamante com cobertura integral (mov. 33.6 e mov. 33.7 dos autos de origem). 5. Por outro lado, os documentos inicialmente indicados pelo reclamante para sustentar seu direito apresentam indícios de adulteração que não foram afastados pela parte embargada, mesmo quando intimada para tanto. As novas propostas securitárias juntadas aos autos de embargos, bem como laudos e declarações, para além de consistirem em documentos novos, não afastam o fato de que seria possível contratar seguradora com cobertura integral, por exemplo, pela Bradesco Seguros ou pela Liberty Seguros.6. Frente ao exposto, os embargos comportam acolhimento, com efeitos infringentes, para o fim de modificação do acórdão, com desprovimento do recurso inominado interposto.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO SOBRE GESTÃO EMPRESARIAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por parte interessada em face de acórdão que julgou desprovido recurso de apelação, com a alegação de omissão e contradição na análise de argumentos sobre a gestão empresarial da embargada, incluindo a afirmação de que a embargada teria omitido fatos relevantes e causado prejuízos à sociedade, além de requerer o prequestionamento das matérias abordadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que julgou desprovido o recurso de apelação, em relação aos argumentos apresentados pelo embargante sobre a gestão da embargada e o enriquecimento sem causa decorrente dessa gestão.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As insurgências do embargante buscam rediscutir matérias já analisadas e julgadas, o que não é permitido na via declaratória.IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇAS DEGENERATIVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Originou-se ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade, tramitada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina/PR, na qual se pleiteava o auxílio por incapacidade temporária acidentário no período entre 29/11/2022 e 22/07/2024. 1.2. A sentença (mov. 48.1) julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e determinando o ressarcimento de honorários periciais pelo Estado do Paraná, conforme o Tema 1.044 do STJ - . 1.3. Nas razões recursais, a parte apelante alegou discordância quanto ao laudo pericial, sustentando incapacidade decorrente de gonoartrose pós-traumática relacionada a acidente sofrido em 2011, afirmando que o benefício administrativo foi cessado indevidamente em 28/11/2022. 1.4. Requereu a reforma integral da sentença. 1.5. A parte apelada não apresentou contrarrazões. 1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1/TJ).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para concessão do auxílio-acidente, inclusive quanto à existência de sequela permanente, redução da capacidade laborativa e nexo causal com o acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, é benefício indenizatório devido ao segurado que apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 3.2. O laudo pericial (mov. 40.1-origem) concluiu pela inexistência de incapacidade atual e pela ausência de redução definitiva da capacidade laborativa, afirmando que as patologias apresentadas possuem caráter degenerativo. 3.3. O perito também registrou que não há correlação entre os sintomas relatados e os achados clínicos, inexistindo limitação funcional ou necessidade de esforço adicional para o desempenho da atividade habitual.3.4. Foi constatada a inexistência de nexo causal entre o acidente de 2011 e as patologias examinadas, classificadas como degenerativas. 3.5. A valoração da prova pericial submete-se ao livre convencimento motivado do magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.6. Os precedentes citados no voto reforçam que a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina/PR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.213/91, art. 86. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371 e 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.11.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003493-82.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.07.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2004 DO CNJ AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU APLICAÇÃO Da Lei 6.830/1980, art. 34. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 2º E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, TEMPO DE TRAMITAÇÃO, MAIS DE 07 ANOS, NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E INEFICÁCIA NA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES OU PENHORA DE BENS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação crime. valoração isolada da natureza da droga. impossibilidade. reconhecimento do Tráfico de drogas privilegiado. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa. O acusado foi preso em flagrante portando maconha e cocaína, além de objetos relacionados à comercialização, e confessou a intenção de vender as substâncias. A defesa requereu a nulidade da sentença por supostas irregularidades na fase policial e processual, além da absolvição ou desclassificação do crime para uso, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a reforma da sentença condenatória por tráfico de drogas, com reconhecimento de nulidades processuais alegadas pela defesa, desclassificação do crime para uso de drogas ou aplicação do tráfico privilegiado, e consequente redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos policiais, que são idôneos e coerentes com os demais elementos do processo.4. Não se reconhecem nulidades processuais alegadas, como ausência de advertência às testemunhas, acesso indevido a dados de celular, violação de domicílio, falta de assistência por advogado no interrogatório, uso de algemas e ausência de audiência de custódia, por ausência de prejuízo ou falta de fundamentação.5. A valoração negativa da natureza da droga para aumento da pena-base foi afastada, pois a quantidade apreendida não justifica o aumento isolado, devendo ser analisados conjuntamente natureza e quantidade da substância.6. Reconhece-se a causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de provas concretas de habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, considerando o apelante primário e de bons antecedentes.7. A pena definitiva foi fixada em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, por ser adequada e proporcional às circunstâncias do caso e ao perfil do condenado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida parcialmente para afastar a valoração negativa da natureza das drogas, reconhecer o tráfico privilegiado, estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: É possível reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º quando o agente for primário, possuir bons antecedentes e não houver prova concreta de que se dedica habitualmente a atividades criminosas ou integra organização criminosa.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 563, 572, I, e 156; CP, art. 33, caput, § 2º, «b», e § 4º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 44 e CP, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000847-59.2023.8.16.0071, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Crime 0007140-29.2023.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0001740-98.2023.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Embargos Infringentes 0004701-96.2025.8.16.0069, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.08.2025.... ()