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Doc. ADM Direito 974.5993.6792.3029

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO

CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.7370.4525.6365

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERENTE QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE CAPATAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA DIANTE DO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 2. LESÕES ORTOPÉDICAS. JOELHO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, MAS AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATUAL. 3. JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE APONTAM SEQUELA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ADEMAIS, QUANTO AO JOELHO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2012, quando o autor exercia a função de capataz.1.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada no joelho direito e o labor desempenhado.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como a existência de sequelas no joelho esquerdo e as limitações atuais no joelho direito decorreriam do acidente laboral, devendo ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do prazo para apresentação do rol de testemunhas; (ii) há nexo de causalidade e incapacidade laboral em relação ao joelho esquerdo, lesionado no acidente de 2012; e (iii) há nexo causal entre a patologia no joelho direito e as atividades laborais desempenhadas, bem como se há interesse de agir em relação a este último pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas foi regularmente fixado e a parte deixou de cumprir a determinação, operando-se a preclusão, conforme arts. 357, § 4º, e 370, parágrafo único, do CPC. A ausência de diligência da parte não pode justificar a flexibilização das regras processuais.3.2. O auxílio-acidente está disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 86 e no Decreto 3.048/1999, art. 104, sendo devido quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual. Para sua concessão, exige-se a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, da redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade exercida.3.3. No caso em exame, o laudo pericial concluiu que quanto ao joelho esquerdo, restou comprovado o acidente de trabalho ocorrido em 2012 e o nexo de causalidade, tendo o autor recebido benefício de auxílio-doença acidentário à época. Todavia, atestou a ausência de redução da capacidade laboral atual, uma vez que a lesão se encontra consolidada e não repercute na capacidade funcional do autor, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente. 3.4. Em relação ao joelho direito, embora constatada incapacidade total e temporária, tanto o laudo judicial quanto os documentos médicos apresentados demonstram tratar-se de sequela degenerativa, de origem idiopática, sem relação de causalidade ou concausalidade com o acidente de trabalho de 2012. Dessa forma, inexiste o requisito essencial para a concessão de benefício de natureza acidentária (art. 20, § 1º, ‘a’, Lei 8.213/1991).3.5. Ademais, por se tratar de fato novo não submetido previamente à apreciação administrativa do INSS, caracteriza-se ausência de interesse de agir quanto ao pedido relacionado ao joelho direito, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 350, Supremo Tribunal Federal).3.6. Jurisprudência desta Corte confirma que a mera constatação de doença degenerativa, sem nexo com a atividade laboral, não enseja a concessão de benefício acidentário (TJPR - 6ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Claudio Smirne Diniz - J. 09.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: (i) não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a apresentar o rol de testemunhas, deixa de fazê-lo no prazo legal, operando-se a preclusão; (ii) a concessão de auxílio-acidente exige nexo de causalidade entre a lesão e o acidente laboral, bem como a demonstração da redução da capacidade laboral da parte; (iii) ausente incapacidade atual ou redução da capacidade laboral em relação ao joelho esquerdo e demonstrado, quanto ao joelho direito, tratar-se de sequela degenerativa sem vínculo com o labor, além da ausência de prévio requerimento administrativo, é inviável a concessão do benefício.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, § 4º; 370, parágrafo único; 373, I; 485, VI; Lei 8.213/1991, arts. 20, § 1º, ‘a’; 21; 21-A; 26, I e II; 86; 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 350, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; TJPR, 6ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 09.09.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0003798-43.2023.8.16.0130, Rel. Des. Horácio Ribas Teixeira, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9327.6267.3853

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 415.4176.7382.9089

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a ré ÉRICA ROCHA DA SILVA como incursa nas sanções do art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida incialmente em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questões em discussão 2. Averiguar se existe possibilidade de conceder à apelante a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar e subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, por estar relacionado ao cumprimento da pena, também é questão afeta ao Juízo da Execução, não comportando conhecimento.4. Não merece acolhimento o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas eis que mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: «O pedido de concessão de prisão domiciliar, se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução, sendo que qualquer análise nesta oportunidade se torna inviabilizada.»________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004422-14.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.07.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000875-33.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025), (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014309-31.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 18.03.2021), (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004657-80.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 02.03.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004871- 76.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.08.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 256.6548.9801.9831

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO (ARMAÇÃO) NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (ART. 373, I CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 487.5663.2611.7119

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO SUSCITADO QUE ALEGA COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE DEVA SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Supervisora do Juizado Especial Cível de Curitiba - Unidade PUC-Cajuru, em face do declínio de competência procedido pela Juíza Supervisora do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da competência entre o foro do domicílio do consumidor e o foro onde a obrigação deve ser satisfeita.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme previsão do CCB, art. 327, inexistindo disposição em sentido diverso, o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, tratando-se de obrigação quesível.4. No caso dos autos, não há previsão contratual indicando o local onde deva ser realizado o pagamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral, reconhecendo-se como competente o foro do domicílio do réu.IV. DISPOSITIVO5. Conflito de competência procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 856.7946.3090.1657

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Autores contra R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual por culpa da Ré, determinando a restituição do valor retido e condenando-a ao pagamento da multa contratual, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.2. Os Autores, ora Recorrentes, sustentam que a conduta da Ré, ao condicionar a execução do contrato à presença de terceira pessoa e gerar insegurança quanto à realização do casamento, extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo devida a indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As controvérsias recursais se concentram em, preliminarmente: verificar o cabimento da gratuidade da justiça. No mérito, analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A gratuidade da justiça deve ser deferida, uma vez os documentos apresentados (movs. 79.2 ao 79.7 dos autos principais) demonstram a hipossuficiência econômica das Partes.5. No mérito, restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu de forma motivada, tendo sido corretamente reconhecida a falha na prestação do serviço, diante do condicionamento indevido da execução contratual a circunstância alheia ao objeto pactuado, o que justificou a restituição dos valores e a incidência da multa contratual em desfavor da Ré.6. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade, com repercussão significativa na esfera psíquica do indivíduo.7. No caso concreto, embora evidenciada a insegurança e o desconforto experimentados pelos Autores em razão da conduta da Ré, especialmente diante da proximidade do evento, tais circunstâncias não ultrapassam o âmbito do mero aborrecimento decorrente de relação contratual frustrada. 8. Não desconheço a preocupação e o momento sensível vivenciado pela parte Autora, todavia, da análise do conjunto probatório, verifico que a controvérsia decorreu, em grande medida, de falhas na comunicação entre as partes acerca da participação de terceira pessoa no evento, notadamente quanto à distinção entre sua presença como convidada ou eventual atuação como assessora (mov. 1.9 dos autos principais).9. Dessa forma, não há evidência de conduta inequívoca da Ré no sentido de se recusar definitivamente ao cumprimento do contrato, sendo certo que a rescisão contratual foi formalmente solicitada pela própria Autora, em razão da insegurança percebida. Nesse contexto, embora compreensíveis os transtornos experimentados e a insegurança sentida, tais circunstâncias não se mostram aptas a caracterizar abalo moral indenizável.10. Não há prova robusta de abalo psicológico intenso, vexame, humilhação ou situação apta a justificar a indenização pretendida, inexistindo elementos que indiquem violação relevante aos direitos da personalidade.11. Assim, correta a R. Sentença ao afastar a condenação por danos morais, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O condicionamento da execução contratual a circunstância alheia ao objeto do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e enseja rescisão contratual motivada, com restituição de valores e aplicação de multa à parte inadimplente. 2. O inadimplemento contratual, ainda que gere insegurança e transtornos, não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico relevante e excepcional. 3.  A ausência de prova de lesão significativa aos direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por dano moral.Jurisprudência relevante das C. Turmas Recursais Cíveis: 0002997-97.2022.8.16.0119; 0001756-18.2024.8.16.0055; 0002956-96.2022.8.16.0195.... ()

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Doc. ADM Direito 805.5672.0653.3997

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ RECONVINTES.

1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. - Não havendo nos autos elementos concretos aptos a infirmar a condição de hipossuficiência econômica do autor, deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido.2. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. CABIMENTO. CPC, art. 343. - É cabível o pedido indenizatório formulado em reconvenção quando a pretensão deduzida pelo réu guarda conexão com os fundamentos da defesa, nos termos do CPC, art. 343, sendo desnecessária a identidade entre as causas de pedir da ação principal e da pretensão reconvencional.3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS DECORRENTES DO HOMICÍDIO DA GENITORA DOS RECONVINTES. ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DA MORTE. EFETIVO DESEMBOLSO COMPROVADO. DANOS MORAIS. MORTE VIOLENTA DA GENITORA. FEMINICÍDIO PRATICADO PELO PRÓPRIO PAI. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - As despesas funerárias decorrentes do homicídio constituem dano material expressamente previsto no art. 948, I, do Código Civil.- A morte violenta da genitora, vítima de feminicídio praticado pelo próprio pai dos reconvintes, configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração individualizada do sofrimento.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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