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Doc. ADM Direito 850.6421.5168.6087

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU VISTO SAINDO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - JÁ CONHECIDO DE ABORDAGENS ANTERIORES - FUNDADAS SUSPEITAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - RÉU AVISTADO EM PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA - FRACIONAMENTO EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS - CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - SÚMULA 231/STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - MODULAÇÃO DEVIDA DIANTE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.1067.2752.8605

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO LEGÍTIMO. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FRAÇÃO DE 1/8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 266 dias-multa, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. O Ministério Público postulou a majoração da pena e o afastamento do redutor, enquanto a defesa alegou nulidade da busca domiciliar, insuficiência probatória e, subsidiariamente, readequação da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (i) se houve nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) se a dosimetria deve ser revista quanto à fração de aumento da pena-base, ao reconhecimento da confissão espontânea e à incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) se devem ser mantidos o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRA busca domiciliar foi considerada lícita, pois precedida de denúncia registrada, abordagem de indivíduos vinculados ao local indicado e visualização, do lado externo do imóvel, de substâncias aparentando ser entorpecentes e petrechos de traficância. O tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões, justificáveis posteriormente. Não se reconheceu nulidade processual, pois a atuação dos agentes municipais foi amparada por justa causa e pela situação de flagrância. Além disso, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, exigindo demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso. A tese defensiva de uso próprio foi afastada diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, incluindo maconha, cocaína e ecstasy, além de balanças de precisão, facas com resíduos de droga, embalagens plásticas e dinheiro em espécie, elementos indicativos de destinação comercial. Os depoimentos dos guardas municipais foram valorados como prova idônea, por se mostrarem coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, sem demonstração concreta de interesse na condenação. Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da quantidade e natureza da droga foi mantida, mas a fração de aumento foi readequada para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, por critério de proporcionalidade. Na segunda fase, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada, embora o réu seja primário, porque as circunstâncias concretas revelaram dedicação a atividades criminosas, especialmente pela estrutura mínima voltada à mercancia ilícita, evidenciada por balanças, utensílios de fracionamento, variedade de drogas e armazenamento em imóvel utilizado como «mocó». Fixada a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 469 dias-multa, estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, diante da primariedade e da existência de uma circunstância judicial negativa. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada pela ausência dos requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Ministério Público conhecido e provido, para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Recurso defensivo parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 469 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando, em crime permanente de tráfico de drogas, houver fundadas razões prévias, justificáveis a posteriori, indicativas da existência de entorpecentes no interior do imóvel. 2. A condição de usuário não afasta a condenação por tráfico quando a quantidade, a diversidade das drogas e a apreensão de instrumentos de fracionamento evidenciam destinação mercantil. 3. Os depoimentos de agentes públicos constituem prova válida quando coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos do acervo probatório. 4. A confissão quanto à propriedade dos entorpecentes autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se aplica quando as circunstâncias concretas demonstram dedicação a atividades criminosas.DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, art. 5º, XI.CPP, arts. 156, 240, § 1º, 244 e 563. CP, art. 44 e CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1468155 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 30/12/2025, DJe 05/02/2026. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022. STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24/04/2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 09/08/2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São João do Ivaí, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, julgado em 09/03/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0026183-56.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 23/05/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Paiçandu, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, julgado em 26/10/2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000472-79.2024.8.16.0085, Grandes Rios, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 14/06/2025.... ()

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