I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a imediata ligação de energia elétrica em imóvel rural utilizado como residência, diante da ausência de comprovação do perigo de dano atual e da falta de documentação exigida pela concessionária para regularização do fornecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a imediata ligação de energia elétrica em imóvel rural utilizado como residência da agravante.III. Razões de decidir3. Ausência do requisito do perigo de dano atual ou iminente, pois o pedido administrativo foi formulado há longo período e não houve demonstração de agravamento recente da situação.4. Inexistência de comprovação de reiteração administrativa ou fatos novos que justifiquem a urgência da medida.5. Documentação apresentada pela agravante é insuficiente para afastar as exigências técnicas e urbanísticas previstas na regulamentação da ANEEL.6. A agravante admite uso precário e irregular de energia elétrica de vizinho, o que afasta a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação no curto prazo.7. A demora significativa no ajuizamento da ação e no recurso enfraquece o argumento de urgência, evidenciando que a situação não é emergencial sob o prisma processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência visando a ligação de energia elétrica em imóvel rural utilizado como residência, é imprescindível a demonstração contemporânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera persistência de situação pretérita ou a ausência de documentação técnica e urbanística exigida pela regulamentação setorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0023729-63.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Des. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote