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Doc. ADM Direito 623.2525.6526.1319

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para ligação de energia elétrica em imóvel rural. decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a imediata ligação de energia elétrica em imóvel rural utilizado como residência, diante da ausência de comprovação do perigo de dano atual e da falta de documentação exigida pela concessionária para regularização do fornecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a imediata ligação de energia elétrica em imóvel rural utilizado como residência da agravante.III. Razões de decidir3. Ausência do requisito do perigo de dano atual ou iminente, pois o pedido administrativo foi formulado há longo período e não houve demonstração de agravamento recente da situação.4. Inexistência de comprovação de reiteração administrativa ou fatos novos que justifiquem a urgência da medida.5. Documentação apresentada pela agravante é insuficiente para afastar as exigências técnicas e urbanísticas previstas na regulamentação da ANEEL.6. A agravante admite uso precário e irregular de energia elétrica de vizinho, o que afasta a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação no curto prazo.7. A demora significativa no ajuizamento da ação e no recurso enfraquece o argumento de urgência, evidenciando que a situação não é emergencial sob o prisma processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência visando a ligação de energia elétrica em imóvel rural utilizado como residência, é imprescindível a demonstração contemporânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera persistência de situação pretérita ou a ausência de documentação técnica e urbanística exigida pela regulamentação setorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0023729-63.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Des. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 990.8255.9822.3728

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EM VALOR SUPERIOR AO USUAL. FATURA QUE INDICA AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO E DESTOANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CDC, art. 6º, V. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CF. ART. 14 E CDC, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, por meio da qual o juízo de origem reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes de cobrança excessiva em fatura de água posteriormente reconhecida como indevida.II. Questão em discussão1. A controvérsia consiste em verificar a existência de nexo causal entre a cobrança indevida realizada pela concessionária e os prejuízos alegados pelo Recorrido, bem como a configuração de danos materiais e morais indenizáveis.III. Razões de decidir1. Relatório técnico constatou ausência de vazamento interno e apontou possível erro de leitura da concessionária, posteriormente reconhecido administrativamente. 2. Gastos realizados pelo Recorrido para apuração da origem da cobrança indevida configuram danos materiais indenizáveis. 3. Ausência de demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. 4. Cobrança indevida posteriormente corrigida administrativamente que, no caso concreto, configura mero dissabor cotidiano.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em indenização por danos morais.Tese de julgamento: A cobrança excessiva decorrente de erro de leitura, posteriormente reconhecida pela concessionária, enseja o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo consumidor para apuração da irregularidade, não configurando, por si só, dano moral indenizável. ... ()

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