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Doc. ADM Direito 549.4674.7665.0595

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TESE SUPERVENIENTE DE FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB CRIVO DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 51, II DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.1210.8415.3488

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante com base na a

nálise de sua renda mensal e na existência de um financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o autor/Agravante tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor/Agravante apresentou documentos que indicam a hipossuficiência econômica, estando inadimplente de longa data quanto ao contrato de financiamento do veículo, o qual, inclusive, é objeto da ação revisional ajuizada.4. A renda mensal efetiva do autor/Agravante é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita porque se trata de parte que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.5. A reforma da decisão é necessária, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para conceder ao autor/Agravante o benefício da justiça gratuita.7. Tese de julgamento: «A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput, 99, § 2º, e CPC, art. 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0064231-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 20.10.2022; TJPR, 20ª CC, AI 0066704-08.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.1.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4229.8197.1349

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE BAIXA DE REGISTRO DE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (ATPV‑E) - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA QUE CONSTITUI DECLARAÇÃO FORMAL DE ACORDO DE COMPRA E VENDA - ATO QUE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE PODE SER REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU POR SEU PROCURADOR, CONFORME SISTEMA DO DETRAN/PR - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS AINDA NÃO ESCLARECIDAS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a baixa de comunicado de venda de veículo junto ao Detran, em ação de Obrigação de Fazer. O Agravante alega ser proprietário do veículo, tendo realizado a transferência, e requer a retirada do bloqueio administrativo registrado pelo agravado após a transferência, que impede a alienação e regularização do veículo. A decisão recorrida manteve o indeferimento da tutela, entendendo que a revisão da anotação demanda apuração dos fatos e contraditório.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata baixa do comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN, diante da alegação de bloqueio administrativo que impede a transferência ou alienação do bem.III. Razões de decidir.3. A questão envolve análise fática que demanda contraditório e produção de provas, não sendo adequada para decisão em tutela de urgência.4. A probabilidade do direito não está comprovada, pois há dúvidas relevantes sobre a regularidade do registro da intenção de venda e a legitimidade de quem o efetuou.5. O perigo de dano não está evidenciado com a intensidade necessária, pois os prejuízos alegados são reversíveis caso a anotação seja considerada indevida ao final do processo.6. A antecipação da baixa do comunicado de venda implicaria decisão prematura que pode esvaziar a utilidade do processo antes da instrução adequada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a posse do bem quando houver dúvidas relevantes sobre a regularidade do ato administrativo questionado e a legitimidade do registro da intenção de venda perante o órgão de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, CPC, art. 505 e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um homem que queria tirar um bloqueio no Detran para poder usar e vender seu carro, mas entendeu que ainda não há provas suficientes para garantir que ele tem esse direito. O bloqueio foi feito porque outra pessoa registrou uma venda do veículo, e o Tribunal disse que é preciso investigar melhor essa situação antes de decidir. Por isso, negou o pedido urgente para tirar o bloqueio e manteve a decisão anterior, dizendo que o processo deve continuar para que tudo seja esclarecido com calma.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9201.8826.3098

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, ÔNUS SUCUMBENCIAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela recorrente contra acórdão que julgou recurso de apelação em ação de revisão de benefício previdenciário complementar, mantendo a improcedência do pedido revisional e dando parcial provimento ao recurso das autoras apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a parte delas. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à fixação do valor da causa, à adequação do ônus sucumbencial ao proveito econômico individual das autoras e à competência territorial da Comarca de Curitiba para processamento e julgamento da demanda. Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de quaisquer vícios no julgado e requerendo a condenação da embargante por litigância de má-fé. Sobreveio, ainda, manifestação da embargante informando a existência de acórdão de outra Câmara Cível deste Tribunal em sentido diverso acerca da competência territorial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao valor da causa, ao ônus sucumbencial e à competência territorial; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação da embargante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias apontadas pela embargante, consignando a possibilidade de fixação estimativa do valor da causa, a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a inexistência de óbice ao processamento da demanda perante o juízo competente, afastando a alegação de omissão. A existência de entendimento divergente adotado por outro órgão fracionário do Tribunal não configura vício do julgado, nem possui força vinculante apta a impor a revisão da conclusão adotada pelo colegiado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade por esse motivo. As razões recursais evidenciam mero inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC, art. 80, bem como comprovação de efetivo prejuízo processual à parte adversa. Não demonstrada conduta dolosa, temerária ou protelatória da embargante, tampouco prejuízo concreto aos embargados, revela-se incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o acórdão impugnado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes submetidas ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC, art. 80 e de efetivo prejuízo processual à parte adversa. -----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0005993-30.2025.8.16.0033, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6797.8014.3237

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AVENTADOS VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se parcialmente conhecera e dera-se parcial provimento ao recurso do Banco, e se conhecera e, também, se dera parcial provimento ao apelo da parte autora. Parte autora, ora embargante, que aventara contradição, a operar-se pronunciamento infringente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 288.6917.0964.4727

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão e obscuridade. Diante disso, requereu a reforma da decisão sob o argumento de que não foram devidamente enfrentadas todas as suas alegações.2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.4. Consigne-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.5. Ademais, estabelece o CPC, art. 371 que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.6. Ainda assim, repisa-se que a matéria foi expressamente apreciada no acórdão embargado. Na oportunidade, reconheceu-se a incidência da tese firmada no Tema 1.075 do STJ, segundo a qual o direito em discussão possui natureza subjetiva, razão pela qual, satisfeitos os requisitos legais, não se admite que a Administração Pública negue sua implementação com fundamento em limitações orçamentárias, como no caso em análise.7. Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 28.06.2025)8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 484.3225.3628.9715

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O DANO MORAL E FIXAR INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL, IDENTIFICAÇÃO INDIRETA, ELEMENTO SUBJETIVO, LIBERDADE DE CRÍTICA, SUCUMBÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (CPC, art. 1.025). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 120.7657.1342.2740

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). CÂNCER DE PÂNCREAS METASTÁTICO. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRITÉRIOS DA ADI 7.265 PREENCHIDOS. PACIENTE COM PERFIL MOLECULAR RARO dMMR/MSI-H. FALHA DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL AO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO CIENTÍFICO PARA O SUBGRUPO ESPECÍFICO DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 15%, SOBRE O RESSARCIMENTO E O CUSTO DE 12 MESES DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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