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Doc. ADM Direito 230.7040.2949.2264

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Não incidência da Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que não se aplica a Súmula 182/STJ ao caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanescer. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2652.3902

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tribunal que concluiu pela não aplicação do tema 880/STJ. Revisão que demanda o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Ausência. Honorários recursais. Recurso especial não conhecido. Cabimento.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (» Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 01/9/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6986.1215

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1857.6612

4 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Inexistência de elementos idôneos a infirmar a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica — com ou sem fins lucrativos — exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ.... ()

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