1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ADMITIDA EM 2001 e 2002. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO), PREVISTO NO LEI COMPLEMENTAR 17/1993, art. 63. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015, O DECÊNIO FOI SUBSTITUÍDO PELO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL FIXO DO DECÊNIO PARA AQUELES QUE JÁ O RECEBIAM, SEM MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO RESPEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0034438-38.2023.8.16.0030; 0022541-13.2023.8.16.0030; 0029974-39.2021.8.16.0030; 0000081- 66.2022.8.16.0030). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O adicional por tempo de serviço (decênio) deixou de ser aplicado à carreira do magistério municipal com a entrada em vigor da Lei Municipal 4.362/2015, sendo substituído pelo adicional por quinquênio.2. Inexiste o direito adquirido ao regime jurídico anterior, assegurando-se, contudo, a continuidade do pagamento do decênio apenas àqueles que já o percebiam na época da mudança legislativa ou que possuíam mais de cinco anos do período aquisitivo no ato de implementação da lei. Entretanto, a regra de transição estabelecida no art. 51, §2º, I, da referida lei, resguarda somente o valor nominal do benefício, com base no vencimento do servidor no mês imediatamente anterior, sem manter o percentual de 5%. 3. Ausência de prova de descumprimento da regra de transição prevista na legislação municipal.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por por ambas as partes litigantes contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios em treze contratos bancários e determinando sua limitação à taxa média de mercado, com repetição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) apurar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas; (iii) determinar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos; (iv) definir se é cabível a repetição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém fundamentação suficiente, com análise concreta dos contratos, confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e citação de precedentes relevantes, afastando a alegada nulidade.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em prova documental suficiente e a matéria é exclusivamente de direito, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.5. As taxas de juros pactuadas pela CREFISA ultrapassam em mais de duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, revelando desequilíbrio contratual e abusividade, sobretudo diante da ausência de justificativa concreta relacionada ao perfil do consumidor.6. A mera alegação genérica de risco elevado do público-alvo da CREFISA não substitui o ônus da prova de abusividade exigido pelo CPC, art. 373, II, não sendo apresentados dados específicos do autor que justificassem as taxas exorbitantes.7. A jurisprudência admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando houver evidente discrepância sem justificativa individualizada, conforme o REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo) e decisões mais recentes do STJ.8. A repetição do indébito em dobro somente é cabível em relação a valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ; para cobranças anteriores, exige-se a demonstração de má-fé, que não restou comprovada nos autos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da ré não provido, recurso da autora provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e LV, e 93, IX; CPC/2015, arts. 373, II, 489, §1º, IV, 355 e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, e 51, §1º, IV; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelações de ambas as partes, de sentença na qual se julgara parcialmente procedente Revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, ordenando-se a limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, e à devolução simples de valores cobrados indevidamente, além de se responsabilizarem-se ambas as partes por custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se é cabível, ou não, a revisão de cláusulas contratuais, a se reconhecer aventada abusividade na taxa dos juros remuneratórios praticados pela Instituição bancária, e se houvera, ou não, prescrição da pretensão processual, cerceamento e/ou nulidade da decisão, por eventual falta ou carência de motivação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nos autos há discussão, efetiva, quanto a matéria ou questões de direito, o que pode ser resolvido, facilmente, a teor dos instrumentos contratuais e outros documentos outros, de forma que inexistira cogitada ofensa a contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, assim, cogitar-se de invalidade sentencial. III.2. O ajuizamento de Exibição de documentos, a fim de se ter acesso a contratos que se pretendia revisar, tem condão de interromper a contagem do prazo prescricional. III.3. Não se inferira nulidade na sentença, sequer por aventada falta de fundamentação ou por cogitada violação do contido no CPC, art. 489, porque no decisum se declinaram, e exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes. III.4. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.5. Honorários advocatícios regulados por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8º, considerando-se o baixo patamar tanto do proveito econômico quanto do valor da causa, arbitrando, esses, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). III.6. Honorários advocatícios recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais devem ser somados aos 80% (oitenta por centos) dos honorários sucumbenciais, devidos ao patrono da parte ativa. III.7. Os consectários legais foram ajustados de ofício, aplicando-se o índice IPCA à correção monetária e à taxa SELIC aos juros. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte passiva conhecida em parte, e nesta medida, não provida. Apelo da parte ativa parcialmente provido, a se majorar a verba honorária advocatícia, a termos do CPC, art. 85, § 8º. Tese de julgamento: revisão dos contratos de crédito pessoal não consignado se põe admissível quando as taxas dos juros praticadas superam mais de 02 (duas) vezes a média de mercado, divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e permitindo devolução dos valores pagos indevidamente. Devidos ao insucesso das partes, no próprio recurso, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI de 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhimento do recurso da parte ré e parcial acolhimento do recurso da parte autora. No da parte autora, acolhera-se solicitação de majoração da verba honorária advocatícia, regulando-a por equidade, tendo em vista o baixo valor da causa e o irrisório proveito econômico. No apelo da parte ré, Crefisa, não fora reconhecida a apontada nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porque o Doutor Juiz bem fundamentara as razões para reconhecer a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios. A par disso, fora reconhecida a abusividade nas taxas de juros cobradas, que estavam além do considerado razoável pelo mercado, e, assim, a parte autora deverá receber, de volta, valores pagos a mais, com correção monetária, pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC. Enfim, aqui desacolhera este recurso, fixando-se honorários recursais em favor do Patrono da parte ativa.... ()
4 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - ESCLARECIMENTO SOBRE QUAL PARTE RECAI A CONDENAÇÃO - AUTARQUIA TRANSITAR DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0030769-04.2023.8.16.0021, 0030876-48.2023.8.16.0021) - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM MÓVEL SOB MEDIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DAS DIMENSÕES DO PRODUTO, ORIGEM DOS DANOS, POSSIBILIDADE DE REPARO E EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.