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Doc. ADM Direito 654.6848.3591.5114

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA (LEI 9.099/95, art. 20). PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA OU A ORIGEM D

OS DÉBITOS COBRADOS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.2326.4100.2922

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVA

DAS - CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO - VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS - VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.2849.6144.4947

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE QUITAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR À SOMA DAS PARCELAS REMANESCENTES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.8171.2201.3891

4 - TJPR DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE ECAD. NÃO ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTINDO OMISSÃO SANÁVEL. A COMPETÊNCIA TARIFÁRIA DO ECAD SUBMETE-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO CONSTITUINDO PRERROGATIVA ABSOLUTA. A ESTIMATIVA DE PÚBLICO UTILIZADA PELO ECAD REVELOU-SE INADEQUADA ANTE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A RECEITA BRUTA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA PELOS EMBARGADOS. A FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NÃO OBSTA A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL RELATIVA À RECEITA EFETIVAMENTE AUFERIDA. O DESCONTO DE 50% PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO APLICA-SE AO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DOS EMBARGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a Acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a decisão que considerou válida a prova documental da receita bruta derivada de evento realizado sem autorização prévia, afastando a estimativa unilateral de público utilizada pelo ECAD para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais. O embargante sustenta omissão no Acórdão relativa à prerrogativa de fixação de valores e ao procedimento de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a prerrogativa do ECAD para a fixação de valores e o modo de cobrança de direitos autorais em evento realizado sem autorização prévia. III. RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada. A prerrogativa do ECAD para fixar valores não é absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé. A estimativa de público utilizada pelo ECAD foi considerada inadequada, pois não se justificou em relação à receita bruta comprovada pelos embargados. A ausência de autorização prévia não impede a consideração da prova documental da receita efetivamente auferida. O desconto de 50% previsto no Regulamento de Arrecadação é aplicável, pois não havia débitos pretéritos dos embargados. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o Acórdão em todos os seus termos. Tese de julgamento: «Em cobrança de direitos autorais por execução de obras musicais em evento realizado sem autorização prévia, admite-se a utilização do borderô oficial para apuração da receita bruta, afastando o cálculo fundado na estimativa de público pelo critério UDA, sendo aplicável o desconto de 50% previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD a eventos realizados entre agosto de 2020 e dezembro de 2023.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 5º e 98, § 3º; Regulamento de Arrecadação do ECAD, arts. 9º e 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 18.06.2020; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O ECAD pedia que o Tribunal reconsiderasse a decisão anterior sobre o valor a ser pago por direitos autorais de um evento que aconteceu sem autorização prévia. O Tribunal explicou que já havia analisado todas as questões levantadas pelo ECAD e que a decisão anterior estava correta, pois o valor a ser pago deve ser baseado na receita real do evento, que foi comprovada com documentos, e não em uma estimativa de público que não se justificava. Além disso, o Tribunal confirmou que o desconto de 50% nos valores era aplicável, já que não havia dívidas anteriores dos organizadores do evento. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 809.7031.8521.7505

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenar o réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. A autora pretende a majoração dano moral para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma equitativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a autora faz jus à majoração do valor da indenização por dano moral e se é necessária a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Manutenção. Ausência de interesse recursal. Benesse concedida em primeiro grau que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º). Não conhecimento.III.2. Dano moral. Elevação do quantum fixado na origem (R$ 2.000,00) para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Descontos indevidos que, por si, não ensejam indenização por dano moral. Autora que obteve proveito econômico com o empréstimo irregular. Ausência de devolução administrativa ou depósito judicial do respectivo valor. Mero dissabor. Condenação mantida, todavia, em observância ao princípio non reformatio in pejus. Precedentes.III.3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de readequação e fixação na forma equitativa. Acolhimento. Verba fixada em R$ 1.500,00 para melhor atender ao disposto no art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º. Sentença parcialmente reformada.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 9º da Lei 1.060/1950; arts. 85, § 2º e § 8º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0074000-10.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado de 20.10.23; TJPR, 13ª CC, AC 0000933-98.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, julgado de 24.5.24; TJPR, 15ª CC, AC 0023812-76.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado de 13.2.23; TJPR, 14ª CC, AC 0001916-24.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, julgado de 19.6.19; TJPR, 14ª CC, AC 0018479-08.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Etzel, julgado de 30.5.19; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6272.9704.7334

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAIS MILITARES. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba que indeferiu o pedido de prisão preventiva de policiais militares acusados de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de contemporaneidade entre os fatos e o requerimento da medida cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva em relação aos acusados de homicídio qualificado, considerando a gravidade dos fatos e a periculosidade dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para a decretação da prisão preventiva.4. Periculosidade concreta e atual dos acusados, evidenciada por múltiplas ações penais e indícios de tentativa de obstrução da persecução penal.5. Contemporaneidade dos fundamentos cautelares, que se mantém apesar do tempo decorrido desde a prática delitiva.6. Gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, com modus operandi que evidencia elevado grau de reprovabilidade.7. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, dada a gravidade da conduta e o risco à ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de Fernando Maciel da Silva, Rodrigo Chiarello Marchesi e Sidney Vettori de Moura.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva deve considerar a presença de requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a demonstração de risco atual à ordem pública e à instrução criminal, independentemente do tempo decorrido entre a prática delitiva e o pedido de custódia cautelar.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 121, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 192519 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.02.2023; TJPR, 0019692-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.04.2023; TJPR, 0011080-62.2020.8.16.0058, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva dos acusados, que são policiais militares e estão sendo processados por homicídio qualificado, deve ser decretada. O Ministério Público pediu a prisão porque acredita que os acusados representam um risco à ordem pública, já que têm um histórico de crimes graves e há indícios de que tentaram obstruir a investigação. A decisão anterior, que havia negado a prisão, foi reformada porque o Tribunal entendeu que os motivos para a prisão ainda são válidos e que a liberdade dos acusados pode prejudicar a justiça. Assim, a prisão foi autorizada para garantir a segurança da sociedade e a continuidade do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8006.9289.6197

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO REQUERIDO - CONFISSÃO DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC - IMPERIOSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. 1TJPR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.9500.6715.1904

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela empresa Ré, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão, tendo em vista que não foi corretamente observada a aplicação da Lei 14.046/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19 no setor de eventos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. Conforme constou do acórdão embargado, o caso dos autos não versa sobre rescisão sem ônus para as partes, devendo ser interpretado como rescisão unilateral por parte dos formandos.5. Diante disso, é possível a limitação da multa contratual quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do art. 39, V, e 51, IV, do CDC, não havendo que se falar em omissão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 375.5542.4251.3548

9 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil por suposta falha em procedimento cirúrgico e ausência de comprovação de erro médico. Recurso de apelação desprovido.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de sequelas alegadamente sofridas após cirurgia de amigdalectomia realizada pelo sistema público de saúde, em que se discute a responsabilidade do Município, da clínica conveniada e do médico pelo suposto erro no procedimento e no acompanhamento pós-operatório.2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de Pato Branco e dos prestadores de serviços de saúde por danos morais e estéticos decorrentes de sequelas após cirurgia de amigdalectomia realizada pelo SUS, diante da alegação de falha na prestação do serviço e omissão no acompanhamento pós-operatório.3. Não foi comprovada a culpa ou erro médico no procedimento cirúrgico realizado, conforme laudo pericial que indicou intercorrência previsível e ausência de falha técnica.4. As sequelas apresentadas decorrem de predisposição anatômica do paciente e riscos inerentes ao procedimento, não havendo nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados.5. A parte autora não comprovou que o Município ou os prestadores de serviço agiram de forma negligente, imprudente ou imperita no atendimento e acompanhamento pós-operatório.6. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, mas depende da comprovação do dano e do nexo causal, elementos ausentes no caso.7. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, o pedido de indenização por danos morais e estéticos foi improcedente.8. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por danos decorrentes de procedimento médico é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido, não sendo configurada quando a sequela decorre de complicação inerente ao procedimento, sem demonstração de erro, negligência ou omissão no atendimento prestadoRECURSO DE APELAÇÃO - NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9449.4612.3682

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO. SINISTRO SEM CULPA DO LOCATÁRIO. DEVOLUÇÃO DO BEM DECORRENTE DE FATO FORTUITO E ALHEIO À VONTADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA AUTOMÁTICA DE MULTA RESCISÓRIA E TAXA ADMINISTRATIVA DE REPAROS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO (CODIGO CIVIL, art. 186). RETENÇÃO DE CAUÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA ANTE O PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL (LEI 9.099/95, art. 55 E PUIL. 3.874/PR/STJ DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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