1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO DO ITINERÁRIO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO - TRÁFEGO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADO - REALOCA
ÇÃO EM OUTRO VOO, COM PERNOITE NÃO PROGRAMADO E ATRASO DE 8 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL - RISCO DA ATIVIDADE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS OCASIONADOS À PASSAGEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - (2) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E QUE SUPERAM O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA, QUE FORNECEU TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA RESULUÇÃO 400 DA ANAC - VIABILIDADE DA PRETENDIDA REDUÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DOS PRINCÍPIOS DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
Lei 46/2006, art. 95, NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010663-51.2024.8.16.0129, 0008301-76.2024.8.16.0129, 0008439-48.2021.8.16.0129 e 0009485-04.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA- INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS - MERA REITERAÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE CREDORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, ao reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão do exequente, ora apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há razão para afastar o reconhecimento de prescrição intercorrente nos presentes autos e, consequentemente, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedada a aplicação retroativa da atual redação do, III e do §4º do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor.4. Apesar de as diligências efetivadas pelo credor terem se mostrado infrutíferas, o interesse dele na continuidade do processo sempre esteve presente, assim como o trabalho no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito.5. Na situação em apreço, considerando que, findo o prazo de um ano de suspensão do processo, a execução não ficou arquivada ou paralisada por prazo superior ao da prescrição do direito material (cinco anos), e que a parte credora efetivamente tentou (e ainda tenta) obter a satisfação de seu crédito, ainda que as diligências até o momento realizadas não tenham se mostrado exitosas, inexiste amparo para o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É vedada a aplicação retroativa da atual redação do art. 921, CPC, introduzida pelo advento da Lei 14.195/2021, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor, devendo, no caso, ser observada a determinação legal em sua redação original, segundo a qual a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 25.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, 0066663- 70.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.
1. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. TAXA SELIC. TEMA 1.368, DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA FASE EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, art. 502. DISTINÇÃO ENTRE APLICAÇÃO DE TAXA LEGAL NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ - NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS. PRETENSÃO REJEITADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS À AUTORA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE A APELANTE E A EMPRESA LOJAS COLOMBO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA PELA RECORRENTE EM SUA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS FORAM QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO, PELA EMPRESA LOJAS COLOMBO, AO APELADO. OPERAÇÃO CERTIFICADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO VIA SERASA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São 04 (quatro) as questões em discussão: saber se (I) deve ser conhecida a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo apelado em contrarrazões; (II) a cessão de crédito é válida e se restou comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e a cedente; (III) a inscrição nos cadastros de inadimplência é legítima; e (IV) há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido à autora por meio de decisão interlocutória e o requerido não apresentou impugnação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, em sede de contestação, operando-se a preclusão. 4. O apelado comprovou a existência de contrato firmado entre a autora e a empresa Lojas Colombo, bem como a regularidade da cessão do crédito, mediante certidão emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. A própria apelante, em sua impugnação à contestação (mov. 13.1), admitiu ter mantido relação jurídica com a cedente, sem, contudo, comprovar a quitação do débito.5. A notificação enviada pela Serasa, com comprovante de envio e recebimento por e-mail, supre a exigência do CCB, art. 290.6. Comprovada a titularidade do crédito e a regularidade da inscrição, a negativação configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Teses de julgamento: 1. Na cessão de crédito, não se exige o consentimento do devedor, bastando que ele seja notificado, a fim de evitar que o pagamento seja efetuado perante o antigo credor. 2. Comprovada a origem da dívida e a regularidade da cessão, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, não ensejando dano moral.___________Dispositivos relevantes citados: CC/02, arts. 188, I, 286 e 290; CPC, arts. 85, §11, 373, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.12.2025; Súmula 385/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002945-07.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO. DILIGÊNCIAS CONCRETAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá/PR em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ 547/2024, relativa a execuções fiscais de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias residem : (i) a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ 547/2024 à execução fiscal ajuizada antes de sua vigência; (ii) configuração do valor da dívida como execução fiscal de baixo valor, conforme parâmetros da legislação municipal vigente à época do ajuizamento; (iii) existência de movimentação útil suficiente para afastar a ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ 547/2024 deve observar a autonomia dos entes federativos, de modo que o conceito de execução fiscal de baixo valor seja aferido conforme a legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda, sendo indevida a aplicação automática do parâmetro de R$ 10.000,00 previsto na Resolução, bem como sua incidência sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente.4. No caso concreto, o débito executado perfazia R$ 5.201,95, valor superior ao limite mínimo de R$ 1.244,00 previsto na Lei Municipal 9.386/2012, vigente ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, afastando sua caracterização como demanda de baixo valor5. O Município adotou diligências administrativas e judiciais eficazes para localização do executado e satisfação do crédito, com a existência de movimentação processual útil, circunstância que afasta a ausência de interesse de agir e a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, impedindo a extinção da execução fiscal.6. Ausentes os pressupostos que autorizam a extinção da demanda executiva, impõe-se a cassação da sentença para assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com retorno dos autos à origem, observando a legislação municipal vigente e o entendimento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.Teses de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024, não se aplica às execuções ajuizadas antes da vigência dessas normas, devendo ser observado o limite mínimo previsto na legislação municipal vigente à época do ajuizamento, ainda que o valor executado seja inferior a R$ 10.000,00. 2. A adoção de diligências administrativas e processuais destinadas à localização do executado e à satisfação do crédito demonstra movimentação processual útil e afasta a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei Municipal 8.536/2009; Lei Municipal 9.386/2012; Lei Municipal 11.673/2023; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, §1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.184 da Repercussão Geral); STF, ARE 1.553.607 RG, Tribunal Pleno, j. 19.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0016024-31.2022.8.16.0190, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 19.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0010385-37.2019.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0003411-50.2021.8.16.0113, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 01.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 13.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0014194-18.2021.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 30.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003850-44.2009.8.16.0190, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, j. 06.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0001209-56.2017.8.16.0173, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 12.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0003330-59.2024.8.16.0190, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.04.2026.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF - . 2. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NORMAS GERAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.331 DO STF - . 3. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. VINCULAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.369 STJ - . NÃO CABIMENTO. 1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. De acordo com a tese fixada no Tema 1.331 do STF, a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto é infraconstitucional, o que impede a admissão do Recurso Extraordinário interposto. 3. O Recurso Extraordinário não se submete às controvérsias afetadas pelo STJ ao regime dos Recursos Repetitivos, diante do seu caráter estritamente constitucional. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Rolândia.2. No recurso, a parte autora sustenta que tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade durante as férias.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento por licenças.4. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.... ()