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Doc. ADM Direito 681.2178.0975.4258

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO (MOV. 47.4-47.8). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RECLAMADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por banco reclamado contra sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 194,16, determinou a exclusão do nome do reclamante dos cadastros de inadimplentes e condenou o recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O banco alega a regularidade da negativação, comprovada por contrato assinado e extratos bancários, e a ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativação do nome do reclamante foi regular, considerando a existência de contrato válido e inadimplido; e (ii) houve ato ilícito do banco apto a gerar danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Comprovou-se a legitimidade do débito de R$ 194,16 com base em contrato assinado pelo reclamante e extratos bancários que demonstram a disponibilização do crédito, tornando a negativação regular e fundamentada.4. Não se configurou falha na prestação do serviço pelo banco, cuja responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) exige ato ilícito para gerar indenização, o que não ocorreu, sendo os transtornos do reclamante meros dissabores do cotidiano.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do reclamante.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4538.5178.7810

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGAnTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTR

ADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012

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Doc. ADM Direito 238.5293.7077.0811

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABA

LO ANÍMICO SOFRIDO. PROVA DE SUA INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.4398.6913.1634

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INTERESSE RECURSAL. PRE

SENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 4. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. NULIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PESSOA INTERDITADA SEM A PRESENÇA DE CURADOR. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 8. DANO MORAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO SOMENTE APÓS 30/03/2021. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 11. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.4467.8770.1311

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Acórdão embargado que negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência em «ação monitória». II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de contradição e omissão no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo da embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Insurgência baseada em argumentos não deduzidos nas razões de apelação e em circunstâncias irrelevantes para a pretendida modificação do resultado do julgamento.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 343.6424.6412.6455

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo a obrigação de fazer consistente na reestruturação do contrato de financiamento.2. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto ao acordo firmado entre o reclamante e o corréu, à inexistência de falha em seus serviços e à impossibilidade de readequação contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do acordo firmado entre as partes e à manutenção da obrigação de reestruturação do contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, admitindo-se a correção de erro material de ofício.5. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. As questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas, restando evidenciado o mero inconformismo com o resultado desfavorável.6. O acórdão enfrentou expressamente o ponto relativo ao acordo celebrado entre o reclamante e o corréu, concluindo que tal composição não afasta a necessidade de readequação contratual, tendo em vista a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.8. Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado, somada ao mero inconformismo da parte, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48.».... ()

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Doc. ADM Direito 464.5605.4274.8646

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INÉPCIA AFASTADAS. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.   

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Doc. ADM Direito 930.2627.7047.9052

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho visando à concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que limitações funcionais no membro superior esquerdo teriam reduzido a capacidade laboral habitual. 1.2 O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial, porém temporária, não definitiva, não sequelar e plenamente recuperável com fisioterapia, musculação e acompanhamento médico. 1.3 A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que inexistem sequelas permanentes aptas a caracterizar redução definitiva da capacidade laborativa, requisito indispensável ao benefício. 1.4 Em apelação, o recorrente sustenta que o laudo confirma redução da capacidade, que o grau da incapacidade é irrelevante para fins de concessão do benefício e que o auxílio-acidente deve ser restabelecido a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido. 1.5 A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. 1.6 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se há redução permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima, decorrente de acidente, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente exige a presença de sequelas permanentes que reduzam a capacidade para o trabalho habitual. 3.2 Conforme esclarece o laudo pericial judicial, embora exista diminuição de força e massa muscular no membro superior esquerdo, tal limitação é temporária, não configurando sequela definitiva, sendo «passível de melhora com fisioterapia, musculação e acompanhamento médico». 3.3 O perito afirma expressamente que os déficits funcionais não são sequelas, que a mobilidade está preservada ou minimamente reduzida e que não há impedimento laborativo, mas apenas necessidade de estímulo muscular para recuperação total. 3.4 A prova técnica é clara, coerente e conclusiva no sentido de inexistir redução definitiva da capacidade laboral, inexistindo elementos nos autos que a infirmem. 3.5 A livre apreciação das provas pelo magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, autoriza a adoção do laudo como fundamento principal para a solução da controvérsia. 3.6 A jurisprudência do STJ, ao firmar o Tema 416, reconhece que lesão mínima pode ensejar o benefício; contudo, não afasta a exigência legal da redução permanente da capacidade laboral, requisito ausente no caso concreto. 3.7 A manutenção da sentença mostra-se adequada, pois a incapacidade identificada é temporária e recuperável, não preenchendo os requisitos legais para o auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86. CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002971-56.2023.8.16.0025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005934-95.2022.8.16.0017. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 495.2088.2085.1220

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015, VI. NATUREZA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. DADOS PREVIDENCIÁRIOS E INFORMAÇÕES SOBRE SEGURO DPVAT PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DIRETA PELA PARTE. PERTINÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS, EVENTUAIS INCAPACIDADES PREEXISTENTES E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ (ART. 373, II, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.4159.5509.1994

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO NÃO ENTREGUE. COBRANÇAS REALIZADAS POR 12 MESES SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a requerida ao ressarcimento de valores pagos pelo autor referentes à contratação de máquina de cartão não entregue.2. Consta dos autos que o autor efetuou pagamentos mensais pela utilização do equipamento durante 12 meses, sem que a máquina fosse disponibilizada.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a restituição dos valores pagos, sem condenação por danos morais.4. A recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, ao argumento de que o autor não seria destinatário final do serviço, bem como afirma que a não entrega do equipamento decorreu da ausência de conclusão de cadastro pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação estabelecida entre as partes, à luz da teoria finalista mitigada; (ii) saber se há responsabilidade da requerida pelos valores pagos pelo autor em razão da não entrega da máquina de cartão contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC, ainda que o serviço contratado estivesse vinculado à atividade econômica do autor, diante da adoção da teoria finalista mitigada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor.7. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.8. No caso concreto, as provas constantes dos autos indicam que o cadastro do autor foi bloqueado internamente pela própria ré, sem explicação plausível apresentada por seu representante, circunstância que impede o acolhimento da tese defensiva de que a não entrega da máquina teria ocorrido por ausência de conclusão de cadastro pelo consumidor.9. Incumbia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, conforme regra do CPC, art. 373, II.10. Ademais, restou demonstrado que o autor efetuou pagamento regular pelo equipamento durante o período de doze meses, sem que o serviço contratado fosse efetivamente prestado, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de restituição dos valores pagos a título de dano material.11. O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação relativa à condenação por danos morais, por ausência de correspondência com o conteúdo da sentença, que não impôs tal condenação.12. Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com manutenção integral da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4991.1713.4337

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 125.9287.1180.4769

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADOS ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. FAIXAS DEFINIDAS A PARTIR DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DO VALOR DOS PRÓPRIOS HONORÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES NESTE PONTO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS CONFIGURADA. APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CPC, art. 85, § 11. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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