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Doc. ADM Direito 672.3185.2521.4454

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO D

EMANDANTE.1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM BANCO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. DADOS FORNECIDOS PARA A ABERTURA DA CONTA QUE NÃO COINCIDEM COM OS DO CONSUMIDOR. CONTEXTO DE FRAUDE EVIDENCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.2. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA». MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1454.2621.1096

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de roubo majorado pelo

emprego de arma branca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no cálculo dosimétrico, com a consequente readequação das penas reclusiva e de multa.III. Razões de decidir3. Deve ser promovida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso concreto, pois a reincidência específica e a admissão parcial do delito pelo acusado são fatores que não podem obstar a equivalência total entre a agravadora e a atenuadora.4. Com o recálculo do apenamento privativo de liberdade, a sanção de multa também deve ser reduzida de forma proporcional.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, VII; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0035432-66.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, 0038086-74.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; Tema 585/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 233.6942.8637.0384

3 - TJPR apelação cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE de Internação Compulsória c/c Tutela de Urgência. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de internação compulsória sem resolução de mérito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do pagamento de custas processuais, à luz da legislação estadual vigente. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 22.158/2024 alterou os §§ 1º, 2º e 3º da Lei 6.149/1970, art. 21, assegurando a isenção da Fazenda Pública estadual, suas autarquias, fundações, Ministério Público e Defensoria Pública do pagamento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos. 4. A norma convalida os efeitos da Lei Estadual 20.713/2021, reforçando a isenção e estabelecendo limites e obrigações de reembolso quando aplicável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos, conforme previsto na Lei Estadual 22.158/2024, que convalida isenções anteriormente concedidas pela Lei Estadual 20.713/2021.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º a 3º; Lei Estadual 22.158/2024; Lei Estadual 20.713/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004655-23.2024.8.16.0173, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7500.2059.7787

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 936.6915.0675.2512

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, CDI, MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos de embargos à execução, nos quais se defendeu a ilegalidade do CDI como fator de atualização monetária e postulou-se a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se está caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há cerceamento de defesa; (iii) saber se a sentença é omissa em relação ao pedido de nulidade de utilização do CDI como fator de atualização monetária; (iv) saber se o CDI pode ser utilizado para correção monetária; (v) saber se, verificado excesso de execução, a mora deve ser descaracterizada; e, (vi) saber se o indébito deve ser repetido de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença, sem que se infira violação ao princípio da dialeticidade.4. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a resolução da controvérsia não dependia da produção de outras provas.5. Na sentença, não foi analisada a legalidade de utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como fator de atualização monetária, mas sim em substituição aos juros remuneratórios. Por isso, há omissão quanto ao tema, que pode ser suprida em grau recursal.6. Não é possível a utilização do CDI para atualização de dívidas decorrentes de contratos bancários, pois contempla, em seu valor, juros remuneratórios.7. Embora a exequente alegue que o CDI não foi computado no cálculo da execução, ficou evidenciado que foi aplicado nas parcelas já quitadas, sem que a quantia cobrada a mais tenha sido deduzida do débito.8. A utilização do CDI como fator de atualização monetária não importa na descaracterização da mora, uma vez que, de acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, apenas a cobrança indevida de capitalização e juros remuneratórios no período da normalidade contratual acarreta esse efeito.9. Os valores pagos a mais pela embargante/executada devem ser repetidos de forma dobrada e deduzidos do débito executado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer omissão na sentença e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC: a) declarar a ilegalidade do CDI como fator de correção monetária; b) declarar a existência de excesso de execução; c) determinar a repetição dobrada do indébito, cujo valor deve ser compensado com o débito executado; e, d) redistribuir os encargos sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de execução), distribuídos na mesma proporção.Teses de julgamento: «1. Não é admitida a utilização do CDI como critério de correção monetária. 2. Somente os encargos principais (capitalização e juros remuneratórios), quando cobrados de maneira indevida no período da normalidade contratual, importam na descaracterização da mora. 3. ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.013, §3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006634-22.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001763-33.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2026; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3683.2886.6290

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.1452.7894.5480

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal e restituição de valores pagos a maior, nos quais foram questionadas as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela instituição financeira, alegando-se abusividade em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, justificando a revisão da taxa aplicada e a restituição dos valores pagos a maior, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida apenas no contrato «b», pois as taxas pactuadas superaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa técnica idônea para a majoração.2. Os demais contratos não tiveram suas taxas limitadas, pois não ultrapassaram o limite do dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado do Tribunal.3. A instituição financeira não comprovou risco excepcional ou fatores que justificassem a cobrança de juros elevados, o que autorizou a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual.4. Foi determinada a restituição simples dos valores pagos a maior no contrato «b», corrigidos pelo IPCA até a citação e, a partir desta, pela Taxa Selic, para evitar enriquecimento ilícito.5. O ônus da sucumbência foi mantido integralmente para a parte autora, considerando a sucumbência mínima da instituição financeira, sem fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.010, II e III, 1.012, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 486, I, 487, I, 1.013; CDC, arts. 6º, V e VIII, 51, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u. 405, 406, § 1º, 876; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805- 51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032045-57.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006510-34.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003391-44.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 929.3820.3390.0550

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS CONDENATÓRIOS DISTINTOS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/8 EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES APTAS À VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES. 2.2. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA IRRELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS, REMANESCENDO O INCREMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO REINCIDENTE NÃO COMPENSADA. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RÉU MULTIRREINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 4. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, CP. 5. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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