I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução, declarando a nulidade da cláusula que previa a utilização do CDI como índice de correção monetária, substituindo-a pelo INPC e determinando a apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. A parte apelante, instituição financeira, argumenta que a decisão é equivocada, defendendo a legalidade da cláusula do CDI, enquanto o apelante embargante alega a nulidade da citação realizada em seu nome após sua saída da sociedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários e se a ausência de apresentação dos contratos originários implica a extinção da execução por falta de liquidez e certeza dos títulos.III. Razões de decidir3. A utilização do CDI como índice de correção monetária é ilegal, pois representa uma duplicidade na cobrança de juros remuneratórios.4. O embargante não demonstrou a ausência de liquidez e de certeza dos títulos executivos.5. A citação realizada em nome de ex-sócio foi considerada válida devido ao comparecimento espontâneo da parte no processo.6. A decisão que declarou a nulidade do CDI e sua substituição pelo INPC foi mantida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.7. A descaracterização da mora não foi reconhecida, pois não houve declaração de abusividade nos encargos principais.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É ilegal a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários, pois tal índice abrange tanto a correção monetária quanto a remuneração do capital, configurando duplicidade na cobrança de juros remuneratórios.... ()
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