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Doc. ADM Direito 548.3919.8591.0888

1 - TJPR Direito Sancionador e processual civil. Juízo de retratação em Ação Rescisória. Improbidade administrativa e fixação de multa civil. FATO OCORRIDO EM 2007 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2015. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (8 anos) QUE NÃO PODE SE

R CONTADO CONTRA OS RÉUS. Interpretação «in bonam partem". «DISTINGUISHING". Juízo de retratação não exercido (também porque a tese do STJ - só foi fixada em 2025, 18 anos após os fatos). I. Caso em exame1. Acordão que julgou procedente, em parte, Ação Rescisória para reduzir a multa civil para R$ 6.578,78, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento no acórdão, e com incidência de juros moratórios com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil por improbidade administrativa deve ser revista, em razão de entendimento posterior do STJ sobre o tema.III. Razões de decidir3. A Ação Rescisória foi julgada procedente, em parte, por afronta à norma jurídica no arbitramento da multa civil, fixando-a no patamar mínimo de uma vez a remuneração do ex-Prefeito.4. O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios foi justificado pela peculiaridade do caso, considerando a demora no ajuizamento da ação (8 anos).5. O entendimento do STJ sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios (fixado 18 anos após os fatos) foi considerado e merece respeitado; mas a excepcionalidade do caso justificou o «distinguishing".IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, como o da demora no ajuizamento da ação para apurar o contrato firmado._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 12.03.2025; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai mudar a decisão, pois, devido à demora na ação, a decisão anterior estava correta, na medida em que a interpretação está feita em favor do direito patrimonial dos réus. Assim, a multa e os juros permanecem como foram estabelecidos antes.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0079.4482.9606

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C ESTORNO DE VALORES E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL COM EFEITOS EX NUNC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO AMBIENTAL E IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. TEORIA DA ACTIO NATA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por vício redibitório cumulada com estorno de valores e indenização por danos morais, acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. A parte autora sustentou ter adquirido imóvel em loteamento no litoral paranaense no ano de 1982, alegando que somente em 2024, após citação em execução fiscal de IPTU, tomou conhecimento de que o loteamento não teria sido regularmente implantado, além de o imóvel situar-se em área de preservação ambiental e desprovido de infraestrutura básica. Em razões recursais, o recorrente defendeu a aplicação da teoria da actio nata, sustentando que o prazo decadencial somente teria início com a ciência inequívoca da lesão, ocorrida em 2024. Alegou, ainda, a incidência do CDC, a caracterização de vício redibitório e a possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, com procedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.3. Em sede recursal, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentação comprobatória de hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) saber se o CDC é aplicável ao contrato de compra e venda celebrado em 1982; (iii) saber se a pretensão autoral está fulminada pela decadência, diante da alegação de vício oculto e da invocação da teoria da actio nata.III. Razões de decidir5. A assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99, sendo admissível a formulação do pedido em sede recursal.6. A documentação apresentada pelo recorrente demonstrou satisfatoriamente sua insuficiência financeira, notadamente diante da condição de beneficiário previdenciário e da isenção de imposto de renda, impondo-se o deferimento da gratuidade da justiça apenas para a fase recursal, com efeitos ex nunc, sem retroação para alcançar encargos processuais anteriormente constituídos.7. O CDC não se aplica ao contrato celebrado entre as partes, porquanto firmado em 23/07/1982, anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.078/90, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 6º da LINDB.8. A localização do imóvel em área de preservação ambiental, bem como a ausência de implantação regular do loteamento e de infraestrutura básica, não configura vício oculto ou redibitório, por se tratar de circunstâncias cognoscíveis mediante diligência ordinária do adquirente.9. Os vícios redibitórios pressupõem defeitos ocultos, graves e não perceptíveis mediante exame diligente do bem, circunstância não evidenciada na hipótese dos autos.10. A alegação de que o recorrente somente teve ciência das restrições do imóvel após mais de quarenta anos da celebração do contrato mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, especialmente diante da possibilidade de verificação das condições do loteamento e das limitações ambientais mediante diligência ordinária.11. A teoria da actio nata não se aplica à hipótese, porquanto a pretensão deduzida possui natureza anulatória fundada em vício de consentimento, sujeitando-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico.12. Tendo o contrato sido celebrado em 23/07/1982 e a ação ajuizada apenas em 08/08/2024, encontra-se consumada a decadência da pretensão anulatória.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: A restrição ambiental incidente sobre imóvel e a ausência de implantação regular de loteamento, quando cognoscíveis mediante diligência ordinária do adquirente, não configuram vício redibitório oculto, mas eventual vício de consentimento sujeito ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, sendo inaplicáveis a teoria da actio nata e as disposições do CDC aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: art. 6º da LINDB; arts. 98, 99, §2º, 99, §3º, 85, §11, 373 e 487, II, do CPC;, art. 138, 171, II, e CPC;, art. 178, II, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/04/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/10/2020; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN 22/04/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/05/2012; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11/08/2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0001405-73.2018.8.16.0049, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 11/05/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 22/04/2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0000271-77.2017.8.16.0103, Rel. Juíza Subst. Sandra Bauermann, j. 06/02/2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1591719-6, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 23/11/2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 13/04/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0021897-94.2019.8.16.0035, Rel. Desa. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 08/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2099.4393.2372

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar. Pedido de prova pericial desacompanhado de justificativa concreta. Mitigação não autorizada. Recurso dos embargantes conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, ao fundamento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito e de indicação do valor reputado correto pelos embargantes, nos termos do CPC, art. 917, § 4º. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o mero requerimento de produção de prova pericial contábil, sem demonstração concreta e fundamentada da impossibilidade de elaboração do cálculo, é apto a afastar a referida rejeição liminar; (ii) definir se a alegação genérica de cobrança de encargos abusivos em cédula de crédito bancário, desacompanhada de memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso, autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.III. Razões de decidir3. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso de execução o ônus de declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso conduz à rejeição liminar dos embargos, sendo vedada a emenda à inicial para suprir a omissão, ainda que a pretensão esteja fundada em revisão contratual. Flexibilização admitida, excepcionalmente, quando tenha a parte demonstrado a concreta impossibilidade de elaboração.5. Embargantes, todavia, que não declinaram as razões que a levaram à não apresentação da memória exigida. Defesa genérica de excesso - tese única de defesa - e fundada na inespecífica abusividade e ilegalidade dos encargos contratuais que não autoriza a flexibilização pretendida no recurso.6. O pedido de produção de prova pericial contábil, desacompanhado de justificativa concreta sobre a impossibilidade de apuração prévia do quantum devido, não tem o condão de suprir o requisito legal nem de afastar a rejeição liminar prevista no art. 917, § 4º, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido._________Teses de julgamento: «1. A alegação de excesso de execução em embargos do devedor exige, sob pena de rejeição liminar, a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 2. A flexibilização da exigência prevista no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC pressupõe demonstração concreta e fundamentada, pelo embargante e já na petição inicial, da impossibilidade de elaboração da memória de cálculo, seja pela complexidade da apuração, seja pela ausência de acesso a elementos imprescindíveis».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º e 11; 485, I; 917, §§ 3º e 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/8/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006644-32.2023.8.16.0001, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 01/9/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05/8/2025.... ()

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