1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, que afastou a preliminar de ausência de demonstrativo de débito, fixou como pontos controvertidos o excesso de execução e a cobrança de encargos abusivos, além de determinar a realização de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a falta de demonstrativo de débito e do valor que se entende correto impede a análise do excesso de execução; (ii) se é possível discutir a cobrança de juros e encargos abusivos sem cumprir esse requisito; (iii) se essas matérias podem ser fixadas como pontos controvertidos e se cabe, no caso, a realização de períciaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC exige, como condição de procedibilidade da alegação de excesso de execução, que o embargante apresente o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência desses elementos impede o conhecimento da tese de excesso de execução, bem como de alegações de cobrança de encargos abusivos quando vinculadas à discussão sobre o valor executado.5. No caso, os embargantes não apresentaram memória de cálculo nem indicaram o valor que entendem devido, tampouco demonstraram efetiva dificuldade técnica que justificasse o descumprimento desse dever.6. Diante da ausência de pressupostos processuais específicos, não é possível qualificar o excesso de execução e a suposta cobrança de encargos abusivos como pontos controvertidos dos embargos, o que também torna descabida a determinação de prova pericial, já que ela se destinaria à apuração de matérias que, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC, não podem ser conhecidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 798, I, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T. j. 12/03/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006488-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26/05/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14/06/2025.... ()
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