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Doc. ADM Direito 554.1602.1130.9630

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. art. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXCLUSÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, que afastou a preliminar de ausência de demonstrativo de débito, fixou como pontos controvertidos o excesso de execução e a cobrança de encargos abusivos, além de determinar a realização de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a falta de demonstrativo de débito e do valor que se entende correto impede a análise do excesso de execução; (ii) se é possível discutir a cobrança de juros e encargos abusivos sem cumprir esse requisito; (iii) se essas matérias podem ser fixadas como pontos controvertidos e se cabe, no caso, a realização de períciaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC exige, como condição de procedibilidade da alegação de excesso de execução, que o embargante apresente o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência desses elementos impede o conhecimento da tese de excesso de execução, bem como de alegações de cobrança de encargos abusivos quando vinculadas à discussão sobre o valor executado.5. No caso, os embargantes não apresentaram memória de cálculo nem indicaram o valor que entendem devido, tampouco demonstraram efetiva dificuldade técnica que justificasse o descumprimento desse dever.6. Diante da ausência de pressupostos processuais específicos, não é possível qualificar o excesso de execução e a suposta cobrança de encargos abusivos como pontos controvertidos dos embargos, o que também torna descabida a determinação de prova pericial, já que ela se destinaria à apuração de matérias que, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC, não podem ser conhecidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; CPC/2015, art. 798, I, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T. j. 12/03/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006488-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26/05/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 269.2963.5342.7020

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM EM PLATAFORMA DIGITAL (HURB). DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA DO

VALOR PAGO POR LONGO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em análise. Trata-se de ação ajuizada por consumidor visando à restituição de valor pago por pacote de viagem não utilizado e à indenização por danos morais, diante da ausência de reembolso pela plataforma Hurb, mesmo após a solicitação formal e o reconhecimento do direito à devolução. II. Questão em discussão. Verificar se a demora injustificada na devolução do valor pago por pacote de viagem não utilizado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir. Comprovada a compra do pacote flexível, a solicitação de cancelamento pelo consumidor e o reconhecimento da empresa ré quanto ao direito de reembolso, a retenção prolongada dos valores caracteriza conduta abusiva. A falha na prestação do serviço, aliada à ausência de justificativa razoável e à omissão quanto ao cumprimento da obrigação de restituição, supera o mero inadimplemento contratual e representa desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor. Configura-se, assim, o dano moral indenizável. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 256.5531.9464.4700

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS «ITAU SEG. AP PF» E «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRA

TAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS - UNILATERAIS E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, TERMO DE ADESÃO E/OU APÓLICE DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ANTES DE 30.03.2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação proposta em face da instituição financeira Itaú Unibanco S/A. visando a repetição de indébito referente a descontos em conta corrente por serviços bancários denominados «Seguro Cartão», «Itau Seg. AP PF» e «Mensal Combinaqui», supostamente não contratados. No caso, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido formulado em inicial, reconhecendo a cobrança indevida dos serviços «Itau Seg. AP PF» e «Mensal Combinaqui», determinando a restituição em dobro dos valores pagos, e afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte ré interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais. Em contrapartida, a parte autora havia solicitado a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, porém, em sede recursal, solicitou a homologação da desistência recursal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve contratação válida dos serviços bancários descontados diretamente da conta corrente da parte autora; e (ii) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados.III. Razões de decidir3.1. No caso, a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do serviço denominado «Itau Seg. AP PF» e «Mensal Combinaqui». Verifica-se que a instituição financeira se vale de telas sistêmicas para demonstrar o vínculo entre as partes, no entanto, eles são imprestáveis como prova, em virtude de seu caráter unilateral, o que os torna propensos a fácil modificação. Assim, os valores descontados a tal título devem ser considerados inexigíveis.3.2. A restituição dos valores cobrados indevidamente antes de 30.03.2021 se dará de forma simples e a restituição dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 ocorrerá em dobro, com apuração em cumprimento de sentença.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente, tão somente para determinar a modulação da restituição dos valores cobrados indevidamente.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9613.1866.1192

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). LIMITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO RESTRITA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. O título executivo judicial é formado pela sentença que confirmou a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, convertendo-a desde logo em perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação. 2. A limitação temporal das astreintes foi expressamente definida na sentença de mérito, a qual transitou em julgado sem impugnação, sendo inviável a pretensão de ampliação do período de incidência da multa, sob pena de afronta à coisa julgada (CPC, art. 502). 3. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, pois a parte executada efetuou o depósito judicial do valor devido dentro do prazo legal. 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 875.5574.4300.2166

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO -ART. 382, §4º CPC - CONHECIMENTO DO APELO - QUESTÃO PROCESSUAL - CASO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.2.2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A.R. ASSINADO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDUTA DA PARTE QUE, INSTADA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS EM SEDE EXTRAJUDICIAL, SE OMITE OU RECUSA, ATRAINDO PARA SI OS ÔNUS DA DEMANDA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA ÍNFIMOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/06/2018, DJE 26/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 210.3684.5173.5025

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO A 01 (UMA) CONTA E A AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DE OUTRAS 02 (DUAS). ACOLHIMENTO DE DIFERENÇAS APENAS SOBRE 01 (UMA) ÚNICA CONTA. TESE RECURSAL DE QUE ESSA CONTA REMANESCENTE TAMBÉM FOI AFETADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O ANIVERSÁRIO DA CONTA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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