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Doc. ADM Direito 453.9530.3387.3998

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Sistema financeiro da habitação. Cdc. Contrato anterior à vigência. Inaplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Indevida. Distribuição do ônus probatório pelo CPC/2015. Jurisprudência pacífica do stj. Recurso especial provido.

1. O CDC não se aplica aos contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação celebrados antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa à irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito (art. 6 da lindb).... ()

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