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Doc. ADM Direito 253.2362.4510.6654

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DAS TRANSAÇÕES E A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (TEMA 1.113/STJ). BASE DE CÁLCULO ARBITRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 677/2007, art. 54). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.9924.2562.7020

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM T

ELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.2332.5281.0597

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELOS CONTRATANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TODO O PERÍODO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. COBRANÇA LIMITADA AO PERÍODO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MATERIAL DIDÁTICO, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS FUNDADOS EM CONTRATO NÃO SUBSCRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino em face dos responsáveis por aluna matriculada, visando ao pagamento de mensalidades escolares e material didático referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2019. 1.2 O juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das mensalidades de julho a dezembro de 2019, relativas ao período da tarde, reconhecendo a ausência de prova da contratação e da prestação de serviços nos meses anteriores, bem como afastando a cobrança de material didático e multa contratual. 1.3 Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram distribuídas na proporção de 70% para a autora e 30% para os réus, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos dos réus e em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus em favor dos patronos da autora. 1.4 Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. 1.5 No recurso de apelação, a autora sustenta erro de julgamento, defendendo a existência de prova da contratação desde fevereiro de 2019, a legitimidade da cobrança de material didático e da multa contratual, bem como a aplicação dos critérios de atualização previstos contratualmente, requerendo a reforma integral da sentença. 1.6 Os réus apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se há prova suficiente da contratação e da prestação de serviços educacionais no período de fevereiro a junho de 2019; (ii) verificar se é possível a cobrança de material didático e de multa contratual com fundamento em contrato não assinado pelos réus; (iii) analisar se devem ser aplicados encargos contratuais de atualização monetária e juros previstos em instrumento contratual não comprovadamente pactuado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No mérito, verifica-se que a autora não apresentou prova idônea da existência de contrato válido firmado com os réus, pois o instrumento contratual juntado aos autos não contém qualificação das partes nem assinatura dos supostos contratantes. 3.2 O registro do documento em cartório não supre a ausência de manifestação de vontade das partes, tampouco comprova que o instrumento foi efetivamente celebrado, razão pela qual não pode servir de base para a cobrança pretendida. 3.3 O requerimento de matrícula apresentado pela própria autora, devidamente assinado por um dos réus, indica a data de 17/07/2019, constituindo o único elemento documental apto a demonstrar o início da prestação de serviços educacionais. 3.4 Inexistem nos autos histórico escolar, boletos bancários, comprovantes de frequência ou outros documentos capazes de comprovar a efetiva prestação de serviços desde fevereiro de 2019. 3.5 Diante desse contexto probatório, correta a sentença ao limitar a condenação ao período de julho a dezembro de 2019, único lapso temporal respaldado por documentação apta a demonstrar a relação obrigacional entre as partes. 3.6 Quanto ao material didático, embora seja presumível sua utilização pelo aluno, a inexistência de contrato válido que estabeleça a cobrança específica e autônoma impede a exigibilidade do valor pretendido, não sendo possível afastar a hipótese de inclusão do custo no valor das mensalidades. 3.7 A mesma conclusão se aplica à multa contratual e aos critérios de atualização monetária e juros previstos no instrumento apresentado, uma vez que tais encargos dependem de prévia pactuação válida entre as partes, inexistente no caso concreto. 3.8 Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.9 Mantida a sentença e desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos réus.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9641.4533.4753

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES TRAZIDAS EM INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO ESTADO DO PARANÁ, QUE, POR SI SÓ, ACARRETA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 311.2069.5310.4765

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.2134.5146.5734

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL AVALIATÓRIA. LAUDO COM INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS E INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E À METODOLOGIA UTILIZADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de dissolução de condomínio cumulada com alienação judicial de bem comum e cobrança de aluguéis, extinguiu o condomínio, determinou a alienação judicial do imóvel, condenou o réu ao pagamento de aluguéis e homologou laudo pericial que fixou os valores venal e locatício do bem.2. A apelante sustentou a existência de erro estrutural na perícia, por suposta desconsideração da área total do terreno, inadequação dos imóveis utilizados como elementos comparativos e insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo expert, requerendo a realização de nova avaliação judicial.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial utilizado para fixação dos valores venal e locatício do imóvel apresentou consistência técnica suficiente para embasar a sentença ou se a renovação da prova técnica se mostra necessária.III. Razões de decidir4. O imóvel objeto da lide possui área total de terreno de 1.288,00 m² e área construída de 602,76 m², havendo indícios de que a metodologia pericial adotada não explicitou adequadamente a consideração da integralidade da área do bem.5. O perito judicial limitou o cálculo avaliatório à metragem construída, sem demonstrar de forma satisfatória o tratamento técnico conferido à área remanescente do terreno, apesar dos questionamentos formulados pela parte.6. Também subsistem dúvidas relevantes quanto à adequação dos elementos comparativos utilizados na pesquisa de mercado e à observância dos parâmetros da ABNT NBR 14.653.7. Intimado para prestar esclarecimentos, o perito não respondeu de forma conclusiva às impugnações técnicas apresentadas, o que comprometeu o contraditório e a confiabilidade da prova.8. Nos termos do CPC, art. 480, a realização de nova perícia é medida necessária quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, situação evidenciada no caso concreto.9. A nulidade deve ser limitada ao capítulo da sentença que homologou o laudo e fixou os valores venal e locatício do imóvel, preservando-se os demais capítulos não impugnados, notadamente a extinção do condomínio, a determinação de alienação judicial do bem, a obrigação de pagamento de aluguéis e o julgamento da reconvenção.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido para cassar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto à homologação do laudo pericial e à fixação dos valores venal e locatício do imóvel, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por profissional diverso.Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial que não esclarece adequadamente a consideração da integralidade do imóvel avaliado, tampouco responde de forma satisfatória às impugnações técnicas formuladas pelas partes, configura insuficiência probatória apta a justificar a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480._______Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 371, 473, II, III e IV, 477, § 2º, 480 e 730 do CPC;, art. 1.319, CPC;, art. 1.320 e CPC;, CCB, art. 1.322. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2022, DJe 03.11.2022, STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()

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