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Doc. ADM Direito 941.4084.0255.8292

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 443-OE/2024 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014 - CGJ/PR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃ

O DO VALOR FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.0449.7439.7919

2 - TJPR AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.

1. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PREJUDICADA.1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento.2. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma.3. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que o devedor comprove a formalização do requerimento administrativo prévio e a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. Simples e-mail enviado ao banco não configura pedido administrativo formal de prorrogação.Apelação Cível 1 conhecida em parte e provida.Apelação Cível 2 prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9709.1164.9423

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE, COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DO CDC. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. TEMA 1150 DO STJ. INAPLICÁVEL. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 257.7485.3957.7610

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PEQUENA MONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.501,20 a título de danos materiais. A ré sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de restituição em dobro. O autor, por sua vez, requer o reconhecimento de danos morais indenizáveis. É incontroverso que o autor é cliente da instituição financeira, que sofreu cobranças mensais em suas faturas sob a rubrica «Seguro Prestamista» e que a ré não apresentou documento comprobatório da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova da contratação do seguro prestamista torna indevidas as cobranças e impõe a restituição dos valores; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o valor da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira deve comprovar a contratação do seguro prestamista, por se tratar de relação de consumo e diante da distribuição do ônus probatório prevista no CPC/2015, art. 373, II, e no CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, o que não ocorreu.4. A ausência de demonstração da contratação caracteriza a abusividade das cobranças e autoriza a declaração de nulidade dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados.5. A restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - no EAREsp 676.608, observada a modulação dos efeitos para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.6. A falha na prestação do serviço e a cobrança indevida justificam a restituição dos valores em dobro, respeitada a modulação estabelecida pelo STJ.7. O dano moral pressupõe grave agressão ou atentado a direito da personalidade capaz de provocar sofrimento e humilhação intensos e desarrazoada desestruturação psicológica, não se confundindo com qualquer prejuízo economicamente incalculável nem assumindo caráter meramente punitivo.8. Os descontos indevidos e reiterados incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta privam o autor de verba alimentar e são suficientes, pelas particularidades do caso, para caracterizar abalo moral e violação da dignidade da pessoa humana.9. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com a gravidade e a lesividade da conduta, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de seguro prestamista caracteriza a abusividade das cobranças e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A restituição em dobro do indébito independe do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ - . 3. Descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de pequena monta, por privarem o consumidor de verba alimentar, configuram dano moral indenizável nas particularidades do caso. 4. A indenização por danos morais deve observar a gravidade e a lesividade da conduta, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 405, 487, I, 406, § 1º, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. do Processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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