O DO VALOR FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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1. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PREJUDICADA.1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento.2. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma.3. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que o devedor comprove a formalização do requerimento administrativo prévio e a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. Simples e-mail enviado ao banco não configura pedido administrativo formal de prorrogação.Apelação Cível 1 conhecida em parte e provida.Apelação Cível 2 prejudicada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.501,20 a título de danos materiais. A ré sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de restituição em dobro. O autor, por sua vez, requer o reconhecimento de danos morais indenizáveis. É incontroverso que o autor é cliente da instituição financeira, que sofreu cobranças mensais em suas faturas sob a rubrica «Seguro Prestamista» e que a ré não apresentou documento comprobatório da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova da contratação do seguro prestamista torna indevidas as cobranças e impõe a restituição dos valores; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o valor da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira deve comprovar a contratação do seguro prestamista, por se tratar de relação de consumo e diante da distribuição do ônus probatório prevista no CPC/2015, art. 373, II, e no CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, o que não ocorreu.4. A ausência de demonstração da contratação caracteriza a abusividade das cobranças e autoriza a declaração de nulidade dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados.5. A restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - no EAREsp 676.608, observada a modulação dos efeitos para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.6. A falha na prestação do serviço e a cobrança indevida justificam a restituição dos valores em dobro, respeitada a modulação estabelecida pelo STJ.7. O dano moral pressupõe grave agressão ou atentado a direito da personalidade capaz de provocar sofrimento e humilhação intensos e desarrazoada desestruturação psicológica, não se confundindo com qualquer prejuízo economicamente incalculável nem assumindo caráter meramente punitivo.8. Os descontos indevidos e reiterados incidentes sobre benefício previdenciário de pequena monta privam o autor de verba alimentar e são suficientes, pelas particularidades do caso, para caracterizar abalo moral e violação da dignidade da pessoa humana.9. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com a gravidade e a lesividade da conduta, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de seguro prestamista caracteriza a abusividade das cobranças e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. A restituição em dobro do indébito independe do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ - . 3. Descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de pequena monta, por privarem o consumidor de verba alimentar, configuram dano moral indenizável nas particularidades do caso. 4. A indenização por danos morais deve observar a gravidade e a lesividade da conduta, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 405, 487, I, 406, § 1º, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. do Processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
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