Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 833.2496.7747.6455

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES.

1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGO DEVIDO. 4. COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1.A aplicação do CDC é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.2.Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º, do CPC impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido, o que não ocorreu no caso.3.A incidência de capitalização em periodicidade diária é abusiva, uma vez que, no contrato, não foi informada a taxa efetiva correspondente. Assim, a capitalização deve ser limitada à taxa mensal prevista na cédula executada.4.«Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito.»Precedentes (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)5.A cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.7355.9997.3196

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. ALEGAÇÕES DE DENESCESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE SALVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, «CAPUT», DO CPC.2. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES COM REGISTROS DE PERÍODO MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NA SEQUÊNCIA. VEDAÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA RÉ QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NOS DIAS DOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.3811.0941.1505

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL E ESTRANHA AO ÂMBITO DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESENVOLVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA Súmula 523/STF.INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À APELANTE EVA INDIOSSY SIQUEIRA LIMA. PROVA INSUFICIENTE DE ADESÃO CONSCIENTE, ESTÁVEL E PERMANENTE À ESTRUTURA CRIMINOSA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHEQUES E RECURSOS AO ENTÃO MARIDO, SEM DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CIÊNCIA DA FINALIDADE ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELANTES, DIANTE DA PROVA INDIVIDUALIZADA DE SUAS FUNÇÕES E DA ADESÃO CONSCIENTE AO ESQUEMA.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACOLHIMENTO QUANTO À APELANTE EVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA CONFECCIONADO, ASSINADO, PREENCHIDO, SOLICITADO OU FEITO INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NOS HISTÓRICOS ESCOLARES DOS FATOS 03 E 04. ATUAÇÃO FINANCEIRA QUE, SEM PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO COM A FALSIFICAÇÃO, NÃO AUTORIZA A COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO PELO CPP, art. 386, VII. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS QUANTO AOS DEMAIS CONDENADOS.REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO. ACOLHIMENTO QUANTO À APELANTE EVA NO FATO 04. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO ESPECÍFICO QUE A VINCULE À CAPTAÇÃO DA VÍTIMA, AO ARDIL, AO RECEBIMENTO DO VALOR OU À OBTENÇÃO DA VANTAGEM. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO SE DISTINGUE, EM PONTO RELEVANTE, DAQUELE QUE ENSEJOU SUA ABSOLVIÇÃO NO FATO 03. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES DOS DEMAIS APELANTES MANTIDAS.TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE DESCONHECIMENTO DAS FRAUDES. AFASTAMENTO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DOS RECORRENTES SOBRE A ILICITUDE DAS CONDUTAS E SUA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ESQUEMA CRIMINOSO.ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO MERAMENTE FUNCIONAL OU SUBORDINADA. NÃO PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS À OPERACIONALIZAÇÃO DAS FRAUDES. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E RELEVANTE DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO art. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL.PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 12.850/2013, art. 4º, II. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDOS RELATIVOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA FORMULADOS POR EVA PREJUDICADOS DIANTE DE SUA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL, COM AFASTAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA A ELA IMPOSTAS. QUANTO AOS DEMAIS APELANTES, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS VALORAÇÕES NEGATIVAS E PARA A FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PENAS MANTIDAS.PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADO POR EVA. EXAME PREJUDICADO DIANTE DE SUA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL.REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PREJUDICADO QUANTO A EVA, DIANTE DE SUA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS APELANTES. REGIMES ABERTO E SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 33 E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADA QUANTO A EVA, DIANTE DE SUA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AOS DEMAIS REQUERENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44.CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE ANDRÉ MENESES E EDSON DE LIMA IRALA. CONHECIMENTO INTEGRAL DOS DEMAIS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE EVA INDIOSSY SIQUEIRA LIMA, PARA ABSOLVÊ-LA DAS IMPUTAÇÕES REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou diversos réus pela prática dos crimes de organização criminosa, estelionato e falsidade ideológica, decorrentes de esquema fraudulento de emissão e comercialização de históricos escolares e certificados falsificados pelo Instituto Brasileiro de Ensino à Distância (IBED) e cursos preparatórios em Curitiba/PR, entre 2014 e 2015, envolvendo captação irregular de alunos, falsificação de documentos públicos e emissão de certificados sem realização efetiva dos cursos. Os recorrentes pleiteiam a absolvição ou a redução das penas, alegando insuficiência de provas, ausência de dolo e nulidades processuais, insurgindo-se contra a condenação proferida na sentença de primeiro grau.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e estelionato, em razão da atuação coordenada em esquema fraudulento de emissão e comercialização de históricos escolares e certificados falsificados vinculados ao Instituto Brasileiro de Ensino à Distância (IBED) e cursos preparatórios em Curitiba/PR entre 2014 e 2015.III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. O pedido de concessão da prisão domiciliar trata de matéria afeta ao Juízo da Execução e qualquer análise nesta oportunidade está inviabilizada.5. A denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos, circunstâncias e a participação dos acusados de forma suficiente para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em delitos praticados em estruturas associativas complexas, não se exige descrição minuciosa de cada ato executório desde a fase inaugural da persecução penal.6. A alegação de inépcia da denúncia encontra-se superada pela própria prolação da sentença condenatória, uma vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante toda a instrução criminal.7. A defesa não indicou qual ato concreto teria representado indevida substituição da atividade acusatória pelo magistrado, limitando-se a alegações genéricas, inexistindo atuação judicial incompatível com o sistema acusatório previsto no CPP, art. 3º-A8. A instrução processual foi desenvolvida sob o crivo do contraditório, mediante iniciativa probatória das partes e observância das garantias processuais, inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a justificar a decretação de nulidade, incidindo o princípio pas de nullité sans grief.9. A nulidade por deficiência de defesa técnica exige demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu no caso, em que o recorrente permaneceu assistido por defesa técnica durante toda a persecução penal, com apresentação de resposta à acusação, produção de provas, interrogatório e alegações finais.10. A imputação relativa ao crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º encontra respaldo em robusto e coeso conjunto probatório, apto a demonstrar, para além de dúvida razoável, a existência de organização criminosa estruturada, bem como a autoria e participação consciente dos apelantes cujas condenações são mantidas, ressalvada a situação de Eva, examinada a seguir.11. O tipo penal de organização criminosa pune a estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, tratando-se de delito formal e de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico para sua consumação.12. O crime de integrar organização criminosa possui caráter autônomo em relação às infrações penais praticadas pelo grupo, sendo suficiente a demonstração da vinculação consciente do agente à estrutura criminosa organizada.13. Os elementos probatórios evidenciam a produção, preenchimento, assinatura, encaminhamento e utilização de históricos escolares ideologicamente falsos, demonstrando autoria e materialidade dos delitos de falsidade ideológica.14. As vítimas foram induzidas em erro mediante a oferta de certificação escolar aparentemente regular, efetuando pagamentos acreditando na validade dos documentos expedidos, circunstância que evidencia o ardil empregado pelos agentes.15. Houve obtenção de vantagem ilícita mediante recebimento de valores decorrentes das certificações fraudulentas, acompanhada do correspondente prejuízo das vítimas, restando configurados os elementos constitutivos do crime de estelionato.16. Quanto aos demais apelantes, as alegações de desconhecimento das fraudes foram afastadas porque atuavam diretamente em fases essenciais do esquema criminoso, desempenhando funções incompatíveis com a pretensão de ignorância acerca da ilicitude dos fatos. Em relação a Eva Indiossy Siqueira Lima, a disponibilização de cheques e recursos ao então marido não demonstra, com segurança, ciência da finalidade ilícita ou adesão consciente, estável e permanente à organização criminosa. Tampouco há prova suficiente de sua participação dolosa nas falsidades ideológicas dos fatos 03 e 04 ou no estelionato do fato 04, impondo-se sua absolvição das imputações remanescentes, com fundamento no CPP, art. 386, VII.17. A mera alegação de atuação subordinada ou secundária não afasta a responsabilidade penal quando comprovada contribuição efetiva e relevante para a operacionalização das fraudes praticadas pela organização criminosa.18. Não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância quando a atuação do acusado foi relevante para o funcionamento da engrenagem criminosa e para a consecução dos resultados ilícitos pretendidos pelo grupo.19. A incidência da causa de diminuição prevista na Lei 12.850/2013, art. 4º exige o preenchimento dos requisitos legais relacionados à colaboração efetiva, circunstância não verificada na hipótese.20. A absolvição integral de Eva prejudica o exame dos pedidos subsidiários relativos à individualização da pena, inclusive de revisão da dosimetria, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando afastadas as penas privativa de liberdade e de multa a ela impostas. Quanto aos demais apelantes, as penas foram individualizadas mediante fundamentação idônea, inexistindo ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais ou na fixação das reprimendas.21. A absolvição integral de Eva também prejudica o exame de seus pedidos subsidiários de verificação da possibilidade de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo.22. Quanto aos apelantes cujas condenações são mantidas, os regimes iniciais fixados mostram-se adequados às penas aplicadas e às circunstâncias judiciais apuradas, nos termos do art. 33, §3º, do CP.23. Quanto aos demais requerentes, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice no art. 44, I e III, do CP, consideradas as penas impostas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas.IV. Dispositivo 24. Recursos de ANDRÉ MENESES e EDSON DE LIMA IRALA conhecidos em parte; recursos de JANAÍNA MELISSA LOPES, POLIANE CRISTINA SIEBEN DOS SANTOS, FERNANDO RECH RIBEIRO FÉLIX e EVA INDIOSSY SIQUEIRA LIMA conhecidos. Recurso de EVA provido, para absolvê-la das imputações remanescentes com fundamento no CPP, art. 386, VII. Demais recursos desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 299, 171, § 1º, e 14; CPP, art. 396 e CPP, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 3989, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, (Relator não indicado no trecho), (órgão julgador não indicado), (data não indicada); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2017; TJPR, AC 0011414-08.2019.8.16.0034, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJDFT, Acórdão 1271945 (0706898-28.2019.8.07.0009), Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 06.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; TJSC, Apelação Criminal 0004243-06.2018.8.24.0036, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 02.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, AC 0001638-93.2021.8.16.0072, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; STF, Súmula 523.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF