Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 870.2327.5989.0849

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298/STJ. AUTORA QUE NÃO ASSINOU UMA DAS PROPOSTAS DE ALONGAMENTO ENCAMINHADA PELA COOPERATIVA. DESÍDIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA CONFIGURAVA RENEGOCIAÇÃO DESVANTAJOSA DESVIRTUANDO A PRORROGAÇÃO QUE FOI FORMULADA APENAS EM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. LAUDO TÉCNICO DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITA QUE SE REVELA GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONCRETOS QUE CORROBOREM SUAS CONCLUSÕES. AJUIZAMENTO DE COBRANÇAS JUDICIAIS DE DÍVIDAS VENCIDAS QUE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA AGRAVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF