I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado, em tese, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, no qual se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a custódia estaria fundamentada em falsa reincidência ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível examinar, na via estreita do habeas corpus, a alegação de negativa de autoria; (b) estão presentes os pressupostos excepcionais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (c) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos demonstrativos da materialidade, dos indícios de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente; (d) a consideração de processo criminal em andamento configura utilização indevida de falsa reincidência; e (e) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de negativa de autoria não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda valoração aprofundada do conjunto fático probatório e eventual dilação probatória, providências incompatíveis com a estreita cognição da via mandamental.3.2. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria ou de prova da materialidade, hipóteses não verificadas no caso.3.3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos da materialidade delitiva, da autoria e do periculum libertatis, extraídos de diálogos interceptados, movimentações financeiras realizadas por meio de transferências eletrônicas e da utilização de estabelecimento comercial para o recebimento de valores relacionados, em tese, à comercialização de entorpecentes.3.4. Os elementos investigativos apontam, em juízo de cognição sumária, que o paciente exercia função ativa no fornecimento de entorpecentes em larga escala e na articulação de seu transporte entre municípios, inserido em organização criminosa estruturada, hierarquizada e dotada de elevada capacidade ofensiva.3.5. A gravidade concreta das condutas, o indicativo de habitualidade delitiva e a inserção do paciente em estrutura criminosa organizada evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.3.6. A consideração de processo criminal em andamento para a aferição do risco de reiteração delitiva e do periculum libertatis não configura violação à Súmula 444/STJ, cujo alcance se restringe à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso na fixação da pena-base.3.7. A soltura também representa risco à regularidade da persecução penal, diante da possibilidade de interferência na produção probatória, supressão de elementos ainda não arrecadados, pressão sobre pessoas envolvidas e dissimulação de ativos provenientes das atividades investigadas.3.8. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, revela-se insuficiente sua substituição por medidas cautelares diversas, incapazes de neutralizar os riscos concretamente identificados.IV. DISPOSITIVO4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 863.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; Súmula 444/STJ.... ()
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