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Doc. ADM Direito 293.7947.7015.2630

1 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado, em tese, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, no qual se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a custódia estaria fundamentada em falsa reincidência ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível examinar, na via estreita do habeas corpus, a alegação de negativa de autoria; (b) estão presentes os pressupostos excepcionais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (c) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos demonstrativos da materialidade, dos indícios de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente; (d) a consideração de processo criminal em andamento configura utilização indevida de falsa reincidência; e (e) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de negativa de autoria não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda valoração aprofundada do conjunto fático probatório e eventual dilação probatória, providências incompatíveis com a estreita cognição da via mandamental.3.2. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria ou de prova da materialidade, hipóteses não verificadas no caso.3.3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos da materialidade delitiva, da autoria e do periculum libertatis, extraídos de diálogos interceptados, movimentações financeiras realizadas por meio de transferências eletrônicas e da utilização de estabelecimento comercial para o recebimento de valores relacionados, em tese, à comercialização de entorpecentes.3.4. Os elementos investigativos apontam, em juízo de cognição sumária, que o paciente exercia função ativa no fornecimento de entorpecentes em larga escala e na articulação de seu transporte entre municípios, inserido em organização criminosa estruturada, hierarquizada e dotada de elevada capacidade ofensiva.3.5. A gravidade concreta das condutas, o indicativo de habitualidade delitiva e a inserção do paciente em estrutura criminosa organizada evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.3.6. A consideração de processo criminal em andamento para a aferição do risco de reiteração delitiva e do periculum libertatis não configura violação à Súmula 444/STJ, cujo alcance se restringe à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso na fixação da pena-base.3.7. A soltura também representa risco à regularidade da persecução penal, diante da possibilidade de interferência na produção probatória, supressão de elementos ainda não arrecadados, pressão sobre pessoas envolvidas e dissimulação de ativos provenientes das atividades investigadas.3.8. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, revela-se insuficiente sua substituição por medidas cautelares diversas, incapazes de neutralizar os riscos concretamente identificados.IV. DISPOSITIVO4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 863.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 453.5591.5365.4813

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ) 0002146-85.2025.8.16.9000 - EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022  QUE DEFINE PISO SALARIAL NACIONAL - TEMA 1132 DO 1STF DEFINE QUE A PARCELA DEVE SER DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO CONSTITUCIONAL - RECÁLCULO DEVIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO NATALINO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL OU AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Tese fixada pela TUJ no incidente Acórdão/TJPR: «Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema de Repercussão Geral 1.132, o piso salarial definido pelo art. 198, § 9o, da CF/88 deve corresponder ao vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com os reflexos remuneratórios dai decorrentes, revelando-se incompatível com o ordenamento jurídico a utilização de complementações salariais que visem o atingimento deste piso».Recurso da reclamada conhecido e desprovido.... ()

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