1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA. EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. OFENSA AO DISPOSTO NO MAGNA, art. 150, I CARTA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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