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Doc. ADM Direito 464.6195.1271.8578

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E AGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA VERIFICADO. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que no dia 27/10/2022 a requerida - ex companheira, realizou uma publicação na plataforma do Facebook, com acusações de crimes de estupro, pedofilia e lesão corporal, bem como postou uma foto do autor, divulgando seus dados pessoais, acompanhado da legenda «Alerta estuprador/agressor». Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 52.1/54.1); I.3. A requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial, sustentando que os documentos não possuem força probatória, uma vez que não houve registro da publicação em ata notarial, bem como afirmou a inexistência de abalo moral (mov. 70.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: Em relação ao dano moral, ficou evidenciado nos autos que a requerida realizou publicações imputando crimes graves ao autor em suas redes sociais, acompanhadas de sua imagem pessoal, o que configura grave violação à honra e à imagem. As postagens foram públicas, direcionadas e amplamente divulgadas, com mais de 125 compartilhamentos e diversos comentários, demonstrando o alcance e o impacto da exposição. Embora a requerida tenha alegado ter sido vítima de abusos, não apresentou qualquer prova documental, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II, ao contrário do Autor, que comprovou os fatos alegados. A tentativa de fazer «justiça com as próprias mãos» por meio das redes sociais, em vez de buscar os meios legais adequados, configura ato ilícito que atingiu diretamente os direitos da personalidade, gerando ofensa à honra e à esfera psicológica do Autor, caracterizando o dano moral indenizável. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028466-19.2023.8.16.0182 [0003049-35.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.12.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001877-43.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 753.0770.4359.3502

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Apuração da base de cálculo do tributo sem observância de critérios fixados em lei. Inaplicabilidade do tema 1.184 do STF quando a dívida supera o limite municipal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, diante da ilegalidade da cobrança, e em relação aos demais débitos, por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 é válida; (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor da dívida; e (iii) saber se é devida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 150, caput e I, da CF/88, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento de IPTU realizado sem observância dos critérios estabelecidos por lei para a apuração da base de cálculo ofende o princípio da legalidade, o que enseja a nulidade da CDA no tocante aos referidos débitos.5. De acordo com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.6. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo Ente Federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em baixo valor do crédito tributário.7. Se a Fazenda Pública deu causa à extinção parcial da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais proporcionais, em atenção ao princípio da causalidade.8. Contudo, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária.IV. Dispositivo9. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150; Lei 4.189/2021 do Município de Sarandi, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023; 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1549876-3/01 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - j. 15.07.2019; STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3267.3046.6135

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PATOLOGIAS COM O SERVIÇO PRESTADO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA DA PM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVENTOS INTEGRAIS VERSUS PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência da ação revisional de aposentadoria de policial militar, determinando a reforma com proventos integrais em substituição aos proventos proporcionais originalmente concedidos, com base em laudo pericial que reconheceu nexo causal entre a atividade policial e o desenvolvimento de transtornos psiquiátricos.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em definir se as patologias que acometem o policial militar (transtorno depressivo recorrente - CID F33 e transtornos de ansiedade - CID F41) possuem relação de causa e efeito com o serviço prestado, nos termos do art. 90, item 3, da Lei Estadual 6.417/73, de modo a justificar a concessão de proventos integrais.III. Razões de decidir3. O laudo oficial da junta médica da Polícia Militar e da PARANAPREVIDÊNCIA concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças e o serviço policial, gozando de presunção de veracidade que somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário.4. Demonstrado que o policial ingressou na corporação mediante ordem judicial que anulou avaliação psicológica que o considerara inapto, evidenciando que as patologias eram preexistentes ao início das atividades policiais.5. O laudo pericial complementar que concluiu pela existência de nexo causal apresentou avaliação genérica, contrastando com a análise técnica minuciosa realizada em 8 sessões pela perícia oficial.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese: A reforma de policial militar com proventos integrais exige a comprovação inequívoca de relação de causa e efeito entre a doença incapacitante e o serviço prestado. A preexistência de patologias psiquiátricas ao ingresso na corporação, aliada à natureza multifatorial dessas doenças, afasta o nexo causal necessário para a aplicação do art. 90, item 3, da Lei Estadual 6.417/73. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.6845.4055.5765

4 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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