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Doc. ADM Direito 753.2308.1669.6364

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE EXERCÍCIO 2021 A 2022 P

ELO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARTE DAS VERBAS INDICADAS NA CDA PODEM SER OBJETO DE COBRANÇA, TENDO VALOR SUPERIOR AO PISO MUNICIPAL PARA PROPOSITURA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL - OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGa Lei 6.830/80, art. 34, QUE ESTABELECE O PISO EM 50 ORTN’S, - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - DEFINIÇÃO DA DECISÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS DÉBITOS DOS ANOS 2021 A 2022 - OUTROS TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2022 PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO, ASSIM COMO O IPTU DE 2023 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.... ()

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