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Doc. ADM Direito 175.5554.5003.8200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.9617.1008.1876

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Incidência da Súmula 691/stf. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta e fundamentação em elementos objetivos: quantidade e diversidade de entorpecentes ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. Em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado na instância de origem, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade, incidindo o óbice da Súmula 691/STF.... ()

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