Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.2524.0002.9300

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do recurso com base na Súmula 182/STJ. Insurgência do autor.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF