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Doc. ADM Direito 161.5961.3000.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«I - É inexistente o Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme entendimento exposto na Súmula 115/STJ.

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Doc. ADM Direito 162.0774.6002.8400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acolhimento dos embargos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - O acórdão embargado partiu da premissa de que o advogado subscritor do recurso não possuía poderes para representar a ora Embargante nos presentes autos. ... ()

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