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Doc. ADM Direito 420.6691.7644.1619

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LIMITES DA LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por interveniente hipotecante em execução fundada em duplicatas mercantis, afastando alegações de inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva, excesso de execução e cerceamento de defesa, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se o interveniente hipotecante possui legitimidade para discutir a obrigação principal; (iv) verificar a exigibilidade das duplicatas mercantis diante da alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias. III. Razões de decidir 3. A deficiência na impugnação específica dos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso quando evidenciado o inconformismo e a impugnação mínima apta a instaurar o contraditório, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer oportunamente a produção de provas alegadas em grau recursal, configurando inovação recursal, nem quando o magistrado indefere prova inútil ou protelatória diante de acervo documental suficiente 5. O interveniente hipotecante possui legitimidade passiva na execução apenas na condição de responsável pelo bem dado em garantia, com responsabilidade patrimonial limitada ao imóvel hipotecado, não podendo discutir a obrigação principal. 6. A dedução de teses relativas à existência, validade ou exigibilidade do débito pelo garantidor configura indevida defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento processual. 7. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite formal, constitui título executivo quando protestada e acompanhada de comprovante idôneo de entrega das mercadorias. 8. A assinatura no canhoto da nota fiscal acompanhada de carimbo da empresa destinatária configura prova suficiente da entrega e aceite por conduta equivalente. 9. A alegação genérica de irregularidade nos comprovantes de entrega, desacompanhada de prova mínima, não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 10. A existência de notas fiscais, comprovantes de entrega, protesto e notificação extrajudicial não impugnada demonstra a regularidade da relação jurídica e do crédito executado. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘1. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento do recurso quando há impugnação mínima dos fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é inexistente nos autos ou se revela inútil diante do conjunto probatório. 3. O interveniente hipotecante possui legitimidade restrita à defesa do bem dado em garantia, não podendo discutir a obrigação principal. 4. A duplicata protestada acompanhada de comprovante de entrega constitui título executivo válido e exigível.’ ______________ Dispositivos legais citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 779, V; Lei 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0065619-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação 0007844-39.2019.8.16.0058, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 532.1771.2177.1934

2 - TJPR Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO LEI 11.445/2007, art. 40, I E II E DO LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE «B». ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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