I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por interveniente hipotecante em execução fundada em duplicatas mercantis, afastando alegações de inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva, excesso de execução e cerceamento de defesa, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se o interveniente hipotecante possui legitimidade para discutir a obrigação principal; (iv) verificar a exigibilidade das duplicatas mercantis diante da alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias. III. Razões de decidir 3. A deficiência na impugnação específica dos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso quando evidenciado o inconformismo e a impugnação mínima apta a instaurar o contraditório, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer oportunamente a produção de provas alegadas em grau recursal, configurando inovação recursal, nem quando o magistrado indefere prova inútil ou protelatória diante de acervo documental suficiente 5. O interveniente hipotecante possui legitimidade passiva na execução apenas na condição de responsável pelo bem dado em garantia, com responsabilidade patrimonial limitada ao imóvel hipotecado, não podendo discutir a obrigação principal. 6. A dedução de teses relativas à existência, validade ou exigibilidade do débito pelo garantidor configura indevida defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento processual. 7. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite formal, constitui título executivo quando protestada e acompanhada de comprovante idôneo de entrega das mercadorias. 8. A assinatura no canhoto da nota fiscal acompanhada de carimbo da empresa destinatária configura prova suficiente da entrega e aceite por conduta equivalente. 9. A alegação genérica de irregularidade nos comprovantes de entrega, desacompanhada de prova mínima, não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 10. A existência de notas fiscais, comprovantes de entrega, protesto e notificação extrajudicial não impugnada demonstra a regularidade da relação jurídica e do crédito executado. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘1. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento do recurso quando há impugnação mínima dos fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é inexistente nos autos ou se revela inútil diante do conjunto probatório. 3. O interveniente hipotecante possui legitimidade restrita à defesa do bem dado em garantia, não podendo discutir a obrigação principal. 4. A duplicata protestada acompanhada de comprovante de entrega constitui título executivo válido e exigível.’ ______________ Dispositivos legais citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 779, V; Lei 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0065619-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação 0007844-39.2019.8.16.0058, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.03.2021.... ()
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