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Doc. ADM Direito 207.2362.7753.3998

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 211.9845.2368.3116

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA UNA, NA QUAL SE DECIDIRAM MONITÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELOS DA PARTE RÉ, NA MONITÓRIA, E AUTORA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos deduzidos na demando sobre Obrigação de fazer cumulada à Revisional, em que a parte autora, ora apelante, aduzira haver abusividade quanto aos juros e falta de informação sobre encargos, enquanto que a parte apelada alegara regularidade da cobrança e existência de relação negocial entre as partes, a implicar constituição de título executivo judicial, em desfavor da parte apelante. Consequente procedência da Monitória ajuizada pela Cooperativa, ré na Obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante demonstrara abusividade dos juros e inexistência de informação adequada por parte da parte apelada, justificando a reforma da sentença que julgara improcedentes os pedidos deduzidos nas lide sobre Obrigação de fazer e procedentes os deduzidos na Monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Comprovadas a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão. III.2. Não inferida abusividade ou ilicitude nas cobranças operadas pela Instituição bancária, tendo as taxas dos juros se posto inferiores ao dobro da média divulgada via BACEN. III.3. As faturas enviadas ao consumidor continham informações claras sobre os encargos incidentes, cumprindo o dever de informação. III.4. Do inadimplemento da obrigação decorreram consequências previstas contratualmente, não sendo lícita a busca por seu não cumprimento, dada a alegada falta de prova de sua anuência às consequências do pagamento não integral, das faturas do cartão de crédito. III.5. No tocante aos honorários recursais, incidente no caso, o Tema repetitivo 587, do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelações conhecidas, mas não providas. Tese de julgamento: reconhecida a validade da cobrança de encargos em contratos de cartão de crédito, desde que as taxas de juros praticadas não excedam o dobro da média divulgada pelo Banco Central, e que as informações sobre encargos estejam claramente dispostas nas faturas enviadas ao consumidor._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, 487, I, e 701, § 8º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 15ª CC, AC 0002790-89.2018.8.16.0038, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIND FILHO, julgado de 20.11.29; TJPR, 16ª CC, AC 0011618-62.2016.8.16.0194, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 1.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0000566-71.2017.8.16.0085, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.8.21; TJPR, 16ª CC, AC 0014032-21.2017.8.16.0025, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 9.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0014380-77.2018.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 8.7.22; TJPR, 15ª CC, AC 0005754-98.2019.8.16.0077, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 4.9.20; TJPR, 15ª CC, AC 0005852-54.2018.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20; TJPR, 14ª CC, AC 0003626-64.2019.8.16.0123, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 15.12.20; Tema repetitivo 587, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos pedidos da parte apelante, nas AC’S ns. Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, já que não detectada abusividade na cobrança dos juros, pela parte apelada, que ficaram no limites do contratado, aceitáveis, em comparação com a média do mercado. A parte apelante alegara que os juros seriam altos e que não haveria concordância sua, ao refinanciamento das faturas, mas nesta Corte entendera-se que as informações estavam claras, nas faturas, e que o inadimplemento implicara encargos previstos no contrato. Enfim, os recursos não foram acolhidos, com o que a decisão em exame aqui fora confirmada, concluindo-se pelas validade e regularidade da cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3122.3363.3152

3 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO CONCOMITANTE A DÍVIDAS PREEXISTENTES REGULARMENTE NOTIFICADAS PREVIAMENTE. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA E EFETIVO INTERESSE JURÍDICO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR PARA APURAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS PELO PATRONO DO AUTOR. INDEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, para declarar a ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia notificação e determinar sua exclusão, afastando, contudo, a condenação por danos morais em razão da existência de inscrições preexistentes legítimas. O autor sustenta nulidade da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, bem como a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. A requerida, em contrarrazões, suscita preliminares relacionadas ao Tema Repetitivo 1.198 do STJ e à alegada advocacia predatória.II. Questões em discussão2. Consistem em, preliminarmente, (i) verificar a existência de nulidade da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração por alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar o cabimento de suspensão do processo e de exigência de nova procuração à luz do Tema Repetitivo 1.198 do STJ. No mérito, (iii) definir se a ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais mesmo diante da existência de inscrições preexistentes legítimas e (iv) verificar a necessidade de expedição de ofício à OAB/PR no caso concreto.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença ou da decisão dos embargos declaratórios quando o julgador enfrenta suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes.4. O pedido de suspensão do feito perdeu objeto em razão do julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, além de a ordem de suspensão ter sido restrita aos processos do Estado do Mato Grosso do Sul.5. A exigência de apresentação de nova procuração e designação de audiência, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, pressupõe indícios concretos de litigância abusiva, inexistentes no caso concreto.6. No mérito, embora a inscrição discutida tenha ocorrido concomitantemente a outros apontamentos do mesmo credor, aplica-se, por analogia, a Súmula 385/STJ, pois o autor já possuía histórico de inadimplência decorrente de quatro mensalidades consecutivas regularmente notificadas, circunstância que afasta a configuração do dano moral. Nessas hipóteses, afasta-se a configuração do dano moral, subsistindo apenas o direito ao cancelamento da anotação irregular.7. Não há elementos que evidenciem dolo, intuito fraudulento ou abuso do direito de ação, sendo as alegações da parte autora dotadas de plausibilidade e amparadas por interesse jurídico legítimo, circunstância corroborada pela parcial procedência da demanda. Assim, deve ser rejeitado o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.8. Pedido de expedição de ofício à OAB/PR indeferido por ausência de elementos que justifiquem intervenção judicial, cabendo à parte interessada adotar diretamente as medidas cabíveis.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia acerca de inscrição em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando o consumidor já possui inscrições legítimas e regularmente notificadas relativas a débitos anteriores, incidindo, por analogia, a Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 573.1110.8577.7653

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GOL Linhas Aéreas S/A. em face de acórdão que afastou a preliminar de suspensão pelo Tema 1.417 do STF, reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e deu parcial provimento ao recurso apenas para readequar o valor da indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise das provas meteorológicas, da tese de força maior e da aplicabilidade do Tema 1.417 do STF - . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Alegação de omissão quanto à análise das provas meteorológicas, do enquadramento da hipótese no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica e da tese de força maior. 2.2. Alegação de contradição quanto ao afastamento da suspensão determinada no Tema 1.417 do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.  Não há omissão. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de fortuito externo e concluiu que não houve prova de restrição imposta por órgão do sistema de controle do espaço aéreo ou de qualquer das hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Os documentos apresentados demonstram apenas condições climáticas adversas no período do voo, sem comprovar a existência de restrição oficial apta a atrair a incidência do referido dispositivo legal. A insurgência revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado. 3.2. Também não há contradição. O acórdão reconheceu que o Tema 1.417 do STF se aplica às hipóteses de fortuito externo ou força maior previstas no CBA, art. 256, § 3º, concluindo, contudo, que o caso concreto não se enquadra nessas situações por ausência de prova suficiente. O inconformismo da embargante recai sobre a conclusão adotada, e não sobre eventual vício de fundamentação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0848.0169.3228

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SOBRE OS CÁLCULOS E VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EFEITOS PATRIMONIAIS DA NULIDADE INTEGRANTES DO OBJETO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO, NA ORIGEM, DE CRÉDITO ESTRANHO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÕES SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E INTEGRALMENTE DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. REFORMA DO CAPÍTULO PATRIMONIAL SEM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATO DE COMODATO RURAL. NEGÓCIO CELEBRADO EM 2008 E ANTEDATADO PARA 2006. PEDIDO DE FALÊNCIA EM TRAMITAÇÃO DESDE 2007. QUEBRA DECRETADA EM 2009. COMODATO GRATUITO APARENTE. DAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM PAGAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. OPERAÇÃO DESTINADA A CONFERIR SATISFAÇÃO INDIVIDUAL A CREDOR QUIROGRAFÁRIO E A SUBTRAIR IMÓVEL E ATIVO FLORESTAL DO CONCURSO DE CREDORES. OMISSÃO DELIBERADA DA CAUSA ECONÔMICA REAL. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIO DISSIMULADO QUE NÃO SUBSISTE. CONVERSÃO SUBSTANCIAL INVIÁVEL. POSSE DE MÁ-FÉ DESDE A ORIGEM. PLANTAÇÕES, ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. EVENTUAL CRÉDITO COMERCIAL. QUITAÇÃO E SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA, VALOR, ATUALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL. FRUTOS OBTIDOS COM A EXPLORAÇÃO DA FLORESTA PREEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CUSTOS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA EXPLORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DESTINADO À MASSA FALIDA E ABATIDO DA CONDENAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA MASSA FALIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo, por simulação, contrato de comodato rural celebrado em 2008, mas datado de 2006, reintegrou a massa falida na posse do imóvel e determinou a compensação entre crédito comercial atribuído à requerida e os rendimentos decorrentes da exploração florestal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a Apelação 01 atende ao princípio da dialeticidade; ii) a sentença incorreu em julgamento extra petita, ausência de contraditório sobre os cálculos ou violação à preclusão pro judicato; iii) o negócio é nulo por simulação e fraude à lei, se o negócio dissimulado pode subsistir ou se é cabível sua conversão em arrendamento; iv) a posse exercida pela requerida era de boa ou má-fé; v) são devidas indenização, retenção ou compensação por plantações, benfeitorias e eventual crédito comercial; e vi) a requerida deve restituir os frutos obtidos com a exploração da floresta preexistente.III. Razões de decidir3. A Apelação 01 impugna especificamente os fundamentos da sentença relativos à nulidade, à simulação, aos efeitos possessórios e patrimoniais, à conversão do negócio e à sucumbência, o que afasta a alegada violação à dialeticidade recursal.4. Os efeitos restitutórios decorrentes da nulidade integravam o objeto da demanda, mas não autorizavam o restabelecimento, a atualização e a compensação de crédito originado de relação comercial anterior, nem a declaração de quitação geral entre as partes. Como as questões foram submetidas ao contraditório e integralmente devolvidas ao Tribunal, o capítulo patrimonial pode ser reformado sem cassação da sentença.5. O negócio foi celebrado em agosto de 2008, quando já tramitava, desde outubro de 2007, pedido de falência da GVA, mas o instrumento foi datado de janeiro de 2006, conferindo-lhe aparência de anterioridade ao processo falimentar e à própria aquisição formal do imóvel pela sociedade posteriormente falida.6. A operação tinha por finalidade satisfazer crédito anterior da BEMUF por meio da exploração da floresta e do uso da área pelo prazo de trinta anos, embora tenha sido formalizada como comodato gratuito e sem referência recíproca entre o instrumento e o termo de quitação. A antedatação e a ocultação da causa econômica real caracterizam simulação.7. O arranjo também configura fraude à lei, pois empregou forma aparentemente lícita para conferir satisfação individual a credor quirografário e afastar imóvel e ativo florestal do concurso, quando já pendia pedido de falência, em violação às normas imperativas do regime falimentar.8. O negócio dissimulado não subsiste, pois corresponde à satisfação singular e extraconcursal de credor mediante ativo relevante da devedora em crise. Também não cabe a conversão em arrendamento, ante a ausência dos elementos essenciais do negócio substitutivo e a incompatibilidade de seu resultado com a proteção coletiva dos credores.9. A requerida participou conscientemente da formação do título simulado e dele extraiu sua posse, razão pela qual deve ser considerada possuidora de má-fé desde agosto de 2008.10. A má-fé afasta a indenização e a retenção por plantações e acessões. As benfeitorias necessárias tampouco são indenizáveis no caso concreto, por ausência de prova quanto às intervenções realizadas, aos respectivos custos e à finalidade de conservação do bem.11. O termo de quitação e a sentença que extinguiu a execução anterior não integram o objeto da demanda. Eventual pretensão de restabelecimento do crédito comercial deverá ser submetida ao juízo universal, ao qual competirá examinar sua subsistência diante da quitação e da coisa julgada, bem como seu valor, atualização, classificação e os efeitos do eventual retardamento.12. A compensação é inadmissível porque, na data da quebra, o crédito comercial estava formalmente quitado e a obrigação de restituir os frutos ainda não existia, pois decorreu das explorações realizadas entre 2014 e 2020. O encontro de contas também concederia satisfação individual à requerida, em prejuízo da igualdade entre os credores.13. A prova pericial demonstrou que as colheitas de 2014, 2017, 2019 e 2020 recaíram sobre floresta implantada aproximadamente em 2004, antes do ingresso da requerida na área. O valor de R$ 2.278.055,44 corresponde ao valor mercantil histórico da madeira em pé extraída da floresta preexistente.14. Não se admite a dedução de custos operacionais, pois a requerida não comprovou sua realização, seus valores ou sua vinculação com os frutos apurados, apesar de ter tido oportunidade para apresentar os documentos necessários durante a instrução pericial.15. Os valores individualizados das explorações serão atualizados pelo IPCA desde 01 de julho de cada ano (2014, 2017, 2019 e 2020), dada a impossibilidade técnica de individualizar o momento da colheita, e pela Taxa Selic a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice no mesmo período.16. O depósito judicial de R$ 13.000,00, proveniente da alienação de madeira abrangida pela apuração de 2020, deve ser levantado pela massa falida e abatido da condenação para evitar duplicidade reparatória.17. O decaimento da autora quanto à reparação superior aos frutos comprovadamente percebidos é mínimo, permanecendo a requerida responsável integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e tese18. Apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: É nulo por simulação e fraude à lei o negócio celebrado em 2008 e antedatado para 2006 que, sob a aparência de comodato gratuito, oculta a cessão da exploração de imóvel e ativo florestal em pagamento de dívida anterior, quando já tramitava pedido de falência, com a finalidade de conferir satisfação individual a credor quirografário e subtrair bens dos efeitos do concurso. O negócio dissimulado não subsiste, nem se admite a conversão substancial, quando o resultado econômico pretendido viola normas imperativas do regime falimentar e prejudica a coletividade de credores. A participação consciente do possuidor na simulação afasta a boa-fé possessória desde a origem, impede indenização ou retenção por acessões e impõe a restituição dos frutos percebidos, ressalvadas apenas as despesas de produção e custeio efetivamente comprovadas. Eventual crédito comercial cuja quitação e extinção judicial não integram o objeto da demanda não pode ser restabelecido ou compensado nesta ação, cabendo ao juízo universal examinar eventual pretensão quanto à sua subsistência, valor, classificação e demais efeitos.___________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 96, § 3º, 166, VI, 167, caput e §§ 1º, II e III, e 2º, 168, parágrafo único, 169, 170, 182, 212, IV, 368, 369, 380, 389, parágrafo único, 402, 403, 405, 406, 582, 584, 884, 886, 944, 1.201, 1.202, 1.203, 1.214 a 1.222, 1.216, 1.220, 1.253 e 1.255; CPC, arts. 9º, 10, 84, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 141, 240, 371, 373, II, 375, 492, 509 e 1.010, II e III; Lei 11.101/2005, arts. 10, 83, 122, 126 e 129, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; Súmula 43/STJ.... ()

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