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Doc. ADM Direito 103.1674.7411.2800

1 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7411.2900

2 - STJ Prova pericial. Utilização de conhecimento técnico de outros profissionais. Possibilidade. CPC/1973, art. 429.

«Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos.»

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Doc. ADM Direito 141.1870.7004.4800

3 - STJ Habeas corpus. Crimes de latrocínio tentado. Concurso formal de crimes. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Precedentes. Percentual de 1/5, pela configuração de três delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. «O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59[...]» (HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2732.5246

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica e familiar contra a mulher. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Gravidade concreta decorrente da reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A necessidade e a adequação da prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas, dado o risco à integridade física da vítima. O recorrente teria descumprido medida protetiva de urgência anteriormente imposta, tendo sido apontado que ele voltou a procurar a ofendida, sua genitora, e proferiu ameaças de morte contra ela.... ()

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