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Doc. ADM Direito 250.4011.0821.2632

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência de cerceamento de defesa. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Responsabilização da construtora pelos danos apresentados no imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, em decorrência de vícios construtivos apresentados no imóvel.... ()

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