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Doc. ADM Direito 255.9514.2493.4256

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Vícios construtivos em imóvel. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Termo inicial na ciência inequívoca do vício. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar a conclusão.... ()

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