1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Bens com garantia fiduciária em poder da falida. Não arrecadação. Não identificação. Restituição. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ - . Fundamentos dissonantes do conteúdo jurídico dos arts. 85 e 86, I, da Lei 11.101/2005. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de arrecadação, por si, não é obstáculo ao pedido de restituição, desde que, alternativamente, comprovada a posse do bem com a devedora na data do decreto de falência.... ()