o objetivando a reforma da decisão que acatou a impugnação ao cumprimento de sentença e promoveu a exclusão de litisconsorte passivo do feito fixando honorários sucumbenciais em seu favor.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excluída do feito por ilegitimidade passiva reconhecida; (ii) estabelecer se o percentual de 10% fixado na origem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade ad causam autoriza, nos termos do CPC, art. 85, a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência.4. O STJ reconhece que, nessa hipótese, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º, desde que haja justificativa vinculada à extensão da atuação processual da parte excluída.5. O CPC, em seu art. 338, parágrafo único, expressamente admite a fixação de honorários entre 3% e 5% do valor da causa em caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.6. No caso concreto, embora a parte Agravante tenha indicado indevidamente empresa homônima como executada, a exclusão da parte ilegítima ocorreu sem resistência ou litigiosidade relevante, justificando a mitigação do percentual fixado na origem.7. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para 3% sobre o valor do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 18; art. 338, parágrafo único; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024.... ()
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