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Doc. ADM Direito 644.8427.6397.5700

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrument

o objetivando a reforma da decisão que acatou a impugnação ao cumprimento de sentença e promoveu a exclusão de litisconsorte passivo do feito fixando honorários sucumbenciais em seu favor.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excluída do feito por ilegitimidade passiva reconhecida; (ii) estabelecer se o percentual de 10% fixado na origem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante das peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade ad causam autoriza, nos termos do CPC, art. 85, a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência.4. O STJ reconhece que, nessa hipótese, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 2º, desde que haja justificativa vinculada à extensão da atuação processual da parte excluída.5. O CPC, em seu art. 338, parágrafo único, expressamente admite a fixação de honorários entre 3% e 5% do valor da causa em caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.6. No caso concreto, embora a parte Agravante tenha indicado indevidamente empresa homônima como executada, a exclusão da parte ilegítima ocorreu sem resistência ou litigiosidade relevante, justificando a mitigação do percentual fixado na origem.7. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para 3% sobre o valor do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 18; art. 338, parágrafo único; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 528.5851.1874.4608

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a validade da multa administrativa imposta, com fundamento na regularidade da Certidão de Dívida Ativa e na observância dos critérios legais para sua fixação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de indicação do número do processo administrativo na Certidão de Dívida Ativa compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretando sua nulidade; e (ii) se, reconhecida a nulidade, é cabível a extinção do processo executivo sem resolução do mérito, com inversão dos encargos sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa que fundamentou a execução fiscal não indicou o número do processo administrativo que originou o débito, requisito indispensável à validade do título, conforme art. 2º, § 5º, VI, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 202, V. Tal omissão impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo executado, configurando cerceamento de defesa. 4. Precedentes do TJPR reconhecem a nulidade da CDA em casos de ausência de indicação do fundamento legal, natureza e número do processo administrativo, sendo matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa 22892/2024, com extinção do processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação do número do processo administrativo na Certidão de Dívida Ativa compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretando sua nulidade. 2. Reconhecida a nulidade da CDA, é cabível a extinção do processo executivo sem resolução do mérito, com inversão dos encargos sucumbenciais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, VI; CTN, art. 202, V; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016587-79.2018.8.16.0185, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 22.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001390-34.2023.8.16.0048, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 03.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0010733-12.2017.8.16.0033, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 14.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 655.0746.7664.8553

3 - TJPR apelação. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR». ALEGAÇÕES QUANTO À VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA COM O BANCO BMG. SENTENÇA QUE NÃO ABORDOU ESSA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUTOR QUE CONTESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA REQUERIDA EM COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR DE FORMA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO art. 373, II DO CPC. Inexistência de débito e indenização por danos morais deCORRENTE Da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de um contrato de empréstimo que o autor nega ter firmado. A parte requerida argumenta que a negativação é válida, sustentando a regularidade da cessão de crédito e a autenticidade da assinatura no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida comprovou a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura do contrato que gerou a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, justificando a negativa de crédito e a consequente indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não comprovou a autenticidade da assinatura do autor no contrato, o que é ônus da parte ré conforme o art. 429, II do CPC e o tema 1061 do STJ.4. A inexistência de débito foi reconhecida, pois o autor não obteve proveito econômico com o contrato firmado em seu nome.5. A inclusão indevida do autor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psicológico.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$8.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo a sentença na íntegra.Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo, sendo a quantificação da indenização pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a situação econômica das partes.... ()

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