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Doc. ADM Direito 680.4479.4660.978

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Turbação. Restituição. Não cabimento. Embargos de terceiro. Inteligência do art. 93 da lref.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional; (ii) se os embargos de terceiro são cabíveis, e (iii) era caso de arrecadação do bem na falência.... ()

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