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Doc. ADM Direito 922.6790.0298.4314

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem . Prática de crime durante cumprimento de pena. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pena redimensionada pelo tribunal de origem para 8 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 800 dias-multa. O recurso especial foi admitido apenas quanto à alegada violação ao CP, art. 59, sendo negado provimento na parte conhecida.... ()

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