1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.5. No caso, não houve paralisação do processo por mais de três anos por desídia do exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V; Lei 14.195/2021; Lei de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0004446-23.2003.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.07.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PRODUTO (AR-CONDICIONADO) PELA INTERNET. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. CANCELAMENTO E ESTORNO EFETUADOS. POSTERIOR CONTATO VENDEDOR PARA TENTATIVA DE CONCLUSÃO DA COMPRA. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS REALIZA
DA ATRAVÉS DE MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP) EM CONTA NÃO PERTENCENTE À RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA ESTRANHA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE USO DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ICMS. TUSD E TUST. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 745 DO STF. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 2013. AGENTE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO DAS DOENÇAS ENQUANTO CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL APONTANDO APENAS HIPERTENSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito do autor à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde julho de 2021, condenando as requeridas à restituição das diferenças devidas.2. Em síntese, defende que a parte não comprovou seu diagnóstico de cardiopatia grave, vez que os diagnósticos estão indicados como doenças «leves». Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual do Paraná prevê a isenção de contribuição previdenciária apenas em hipóteses taxativamente listadas de doenças graves.5. O autor apresentou laudo particular com diagnóstico de hipertensão arterial, doença cardíaca hipertensiva e doença isquêmica crônica do coração, mas sem atestado médico especializado que reconheça a gravidade da condição como cardiopatia grave.6. O laudo oficial juntado ao processo indica como diagnóstico apenas hipertensão arterial, patologia não contemplada no rol constitucional.7. A Súmula 598/STJ afasta a obrigatoriedade de laudo oficial, mas exige prova suficiente da doença grave por outros meios idôneos, o que não se verifica nos autos.8. Ausente comprovação adequada de cardiopatia grave, não se configura o direito à isenção pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária por doença grave exige comprovação da moléstia listada no rol taxativo do art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual do Paraná.____Dispositivos relevantes citados: CE/PR, art. 129, IV, «b»; Emenda Constitucional 45/2019; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência correlata: STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; Súmula 598/STJ; TJPR, Apelação Cível 0011291-22.2022.8.16.0190, 3ª C. Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. SIMPLES PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, DE OFÍCIO, À DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de simples petição recebida como embargos de declaração contra acórdão que negou provimento, na parte conhecida, à apelação criminal, com medida de ofício.1.2. O embargante pleiteia a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm rol taxativo (CPP, art. 619), não abrangendo a fixação de honorários advocatícios quando não requerida nas razões recursais.3.2. Não há omissão quanto ao que não foi pedido, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.3.3. Por dever de ofício, é arbitrada verba honorária à defensora dativa, observando a Lei estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade da causa e a cautela para não sobrecarregar o erário.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios à defensora dativa.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619.CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, 5ª C.Criminal, 0007705-45.2014.8.16.0064; TJRJ, 2ª C.Criminal, 0041470-68.2016.8.16.0021.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ATUAÇÃO CONJUNTA E DIVISÃO DE TAREFAS. ITER CRIMINIS AVANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por ré condenada por furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada (CP, art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II), em razão da subtração de 81 aparelhos de barbear no interior de supermercado.A apelante busca absolvição; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a fixação da fração máxima da tentativa.II. Questões em discussãoI. Verificar se há ausência de dolo capaz de justificar absolvição.II. Examinar se é possível afastar a qualificadora do concurso de agentes.III. Avaliar a fração de redução aplicável em razão da tentativa.III. Razões de decidirA prova é robusta quanto à autoria e materialidade, composta por boletim de ocorrência, auto de apreensão, avaliação dos produtos e imagens de câmeras de segurança.A versão defensiva é isolada e contrariada pelo conjunto probatório, não havendo dúvida razoável a justificar absolvição.A dinâmica do fato demonstra claramente o liame subjetivo e a divisão de tarefas, configurando o concurso de agentes.O iter criminis avançado — ocultação dos produtos, passagem pelos caixas e deslocamento em direção à saída — impede a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, sendo adequada a redução de 1/3.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória.Dispositivos legais relevantesCP, arts. 14, II e parágrafo único; 155, §4º, IV.CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002688-10.2020.8.16.0196.TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001635-94.2022.8.16.0043.TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001729-34.2023.8.16.0196.TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004155-67.2023.8.16.0083 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Paraná, em que figura como apelante BRUNA MENEGUSSO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «MENSAL COMBINAQUI», «CAP PIC» E «CREDIARIO AUTOM». INIDONEIDADE DOS 02 (DOIS) PRIMEIROS. TESE DE ADESÃO MEDIANTE SENHA E BIOMETRIA. TELAS SISTÊMICAS NÃO AMPARADAS EM ELEMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL E EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTA QUE NÃO ERA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SÚMULA 73/TJPR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ÚNICA E NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR NÃO ABUSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. FACULTATIVIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA PACTUADA E APLICADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusulas contratuais, ajuizada em face de instituição financeira, envolvendo contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. 1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos revisionais, mantendo a validade das tarifas cobradas e dos encargos contratuais. 1.3 O recorrente sustentou a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro e seguro prestamista, bem como alegou divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada, requerendo restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) analisar se é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) verificar se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato de financiamento; (iii) analisar se o valor cobrado a título de tarifa de cadastro é abusivo; (iv) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; (v) analisar se é possível reconhecer, sem prova pericial, divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos contratos bancários submetidos ao CDC, admite-se a revisão de cláusulas contratuais quando constatada abusividade, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dirigismo contratual. 3.2 A tarifa de avaliação do bem, embora admitida pelo Tema 958 do STJ, exige comprovação da efetiva prestação do serviço, consistente em avaliação técnica e pormenorizada do bem dado em garantia, com atribuição de valor. 3.3 Ausente prova de avaliação efetiva, sendo apresentado apenas documento unilateral e genérico, configura-se a abusividade da cobrança, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.4. A tarifa de registro do contrato é lícita, por se tratar de despesa inerente à constituição da propriedade fiduciária, prevista no art. 1.361 do Código Civil e na Resolução CONTRAN 320/2009, desde que o valor não seja abusivo, conforme Súmula 73/TJPR, o que se verifica no caso concreto. 3.5. A tarifa de cadastro é expressamente autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e pela jurisprudência do STJ, desde que cobrada uma única vez, no início da relação contratual, e desde que não apresente valor excessivo em relação à média de mercado, circunstância não constatada nos autos. 3.6 O seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade da contratação e a adesão do consumidor em instrumento apartado do contrato principal, com informações claras sobre cobertura e condições do seguro, em consonância com o Tema 972 do STJ - . 3.7 A alegação de divergência entre a taxa de juros pactuada e a aplicada demanda prova pericial contábil, não sendo possível seu reconhecimento apenas com os documentos existentes nos autos, incumbindo à parte autora o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.8 Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram as conclusões adotadas quanto à legalidade das tarifas de registro, cadastro e seguro prestamista, bem como quanto à necessidade de prova técnica para revisão de juros.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinar a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos, mantendo-se a sentença nos demais pontos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I e V, 42, parágrafo único, 51, IV e 52; Código Civil, arts. 427, 428, I e 1.361; CPC, arts. 373, I e 872; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º; CTN, art. 109; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Súmula 73; TJPR, Apelação Cível 0081859-72.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0015366-58.2023.8.16.0194; TJPR, Apelação Cível 0006095-17.2024.8.16.0056; TJPR, Apelação Cível 0017454-69.2023.8.16.0194; TJPR, Apelação Cível 0067799-94.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0058218-21.2024.8.16.0014.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA ADOTADO PELO JUÍZO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA (CPC/2015, art. 524, § 2º). OBJETIVO DE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA. REMATRÍCULA INDEFERIDA. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA DOCUMENTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK. VENDA COMO «PC GAMER». DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. INADEQUAÇÃO DO PRODUTO À FINALIDADE ESPECIFICAMENTE INFORMADA PELO CONSUMIDOR. ART. 18, § 6º, III, DO CDC C/C ARTS. 145 E 147 DO CC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPREmenta: Apelação cível - Reparação de danos - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE Execução indevida - DESPROVIMENTO - Responsabilidade objetiva RECONHECIDA - Ausência de COMPROVAÇÃO DE dano. Recurso CONHECIDO E desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de reparação de danos decorrente de execução ajuizada em face da autora. O STJ, em recurso especial, afastou a exigência de comprovação de má-fé e reconheceu a natureza objetiva da responsabilidade prevista no CPC, art. 776, determinando o retorno dos autos para análise dos demais pressupostos da responsabilidade civil. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a propositura de execução em face de garantidora constitui ato apto a ensejar responsabilidade civil objetiva do exequente; e (ii) saber se estão presentes o dano e o nexo de causalidade necessários à condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. O STJ reconheceu que a responsabilidade prevista no CPC, art. 776 possui natureza objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do exequente para a análise do dever de indenizar. 4. Embora incontroverso que a instituição financeira promoveu execução contra a autora quando a garantia cambial já havia perdido eficácia, as notificações encaminhadas previamente não informavam o vencimento da garantia, inexistindo demonstração de que a exequente tivesse ciência dessa circunstância antes da demanda executiva. 5. A decisão proferida na execução reconheceu a prescrição da garantia e determinou o desbloqueio dos valores constritos, os quais foram posteriormente liberados. Além disso, a autora permaneceu por longo período no processo sem suscitar a questão e não comprovou prejuízo efetivo decorrente do ajuizamento da execução. 6. A contratação de advogado para exercício do direito de defesa não configura, por si só, dano material ou moral indenizável. Ausente a comprovação de dano efetivo, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à responsabilização civilIV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade prevista no CPC, art. 776 possui natureza objetiva e independe da demonstração de má-fé do exequente. 2. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação de dano e de nexo de causalidade. 3. A inexistência de dano efetivo afasta o dever de indenizar, ainda que a execução tenha sido ajuizada contra pessoa posteriormente excluída da relação processual em razão da prescrição da garantia.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 776, 1.010 e 85, § 11; CC, art. 940.... ()