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Doc. ADM Direito 230.4041.0293.2978

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2547.1610

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 681.0437.7374.2376

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de comprovação da materialidade. Absolvição mantida. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 043.6372.3606.6604

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de comprovação da materialidade. Absolvição mantida. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 055.8714.7183.1352

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de comprovação da materialidade. Absolvição mantida. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 055.8754.2807.2785

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de comprovação da materialidade. Absolvição mantida. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

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