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Doc. ADM Direito 230.7030.9452.7153

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Art. 884 do cc. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem causa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Abusividade dos encargos. Afastamento da mora. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ratificação de recurso após embargos de declaração. Súmula 579/STJ. Revelia que não induz procedência do pedido. Princípio do convencimento motivado do julgador. Revisão de honorários. Réu que se manteve ativo nos autos. Equidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6362.4498

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Verificada. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Aplicação. Precedentes.

1 - De fato, a questão apresentada nos presentes embargos não foi apreciada quando da decisão do agravo em recurso especial. Tampouco o foi no acórdão do agravo interno. Houve omissão, portanto.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2446.1823

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial.

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