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Doc. ADM Direito 250.8301.2275.6188

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Art. 334- A, § 1º, I e II, do CP. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Discricionariedade judicial. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A presença de reincidência específica e maus antecedentes, bem como o descumprimento de penas anteriormente impostas, justifica a negativa da substituição da pena e a fixação do regime semiaberto, ainda que a reprimenda seja inferior a 4 anos.... ()

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