1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE MANTÉM DEFERIMENTO DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELACIONADOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. IN
SURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP Acórdão/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POSTERIOR À DECISÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas processuais e determinou o cancelamento da distribuição, em autos de cumprimento de sentença.Os agravantes alegaram dificuldade financeira momentânea, ausência de abandono da causa, recolhimento posterior das custas e afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, cooperação, efetividade e acesso à justiça.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento das custas processuais, realizado após a decisão que determinou o cancelamento da distribuição, é capaz de convalidar o vício processual e permitir o prosseguimento da ação.III. Razões de decidirO CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento tempestivo das custas processuais.O recolhimento tardio, realizado em momento posterior à decisão que determinou o cancelamento, não possui efeito convalidatório, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 06/05/2015).A jurisprudência do TJPR igualmente reconhece que o pagamento extemporâneo só afasta o cancelamento se comprovado antes da decisão terminativa.O transcurso de quase cinco anos desde o ajuizamento da ação e a reiterada inobservância de prazos e ordens judiciais afastam a tese de dificuldade financeira momentânea.Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas não autorizam o descumprimento injustificado de prazos legais e ordens judiciais, tampouco afastam a preclusão temporal (CPC, art. 223).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O recolhimento das custas processuais realizado após a decisão que determinou o cancelamento da distribuição não convalida o vício processual.» «2. O cancelamento da distribuição somente pode ser afastado se o pagamento, ainda que extemporâneo, for comprovado antes da decisão terminativa.» «3. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação não autorizam o descumprimento injustificado de prazos legais e ordens judiciais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 290; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 06/05/2015; TJPR, Apelação Cível 0011235-04.2022.8.16.0185, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível Neste caso, os herdeiros de uma ação pediram mais prazo para pagar as custas do processo, mas o juiz já havia cancelado a distribuição porque o pagamento não foi feito no prazo. Eles alegaram dificuldades financeiras e que depois regularizaram a situação. O Tribunal entendeu que pagar as custas depois da decisão que cancelou o processo não resolve o problema, já que a lei exige que o pagamento seja feito antes. Assim, manteve o cancelamento e negou o recurso.... ()