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Doc. ADM Direito 640.1998.9512.3830

1 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Veículo usado. Vícios ocultos. VEÍCULO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E QUILOMETRAGEM ALTA. Desgaste natural. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência

majorados. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos em veículo usado adquirido pelos apelantes, que apresentaram defeitos logo após a entrega, sendo que a apelada não teria prestado a assistência necessária para a resolução dos problemas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o vício apontado pelos autores configura defeito oculto apto a ensejar a resolução do contrato de compra e venda de veículo usado.III. Razões de decidir3. Os apelantes não comprovaram a existência de vícios ocultos no veículo, sendo os problemas decorrentes do desgaste natural devido ao tempo de uso (19 anos) e a quilometragem alta (233.640).4. A responsabilidade pelo estado do veículo recai sobre os compradores, que realizaram vistoria prévia antes da aquisição, demonstrando que o automóvel estava em condições perfeitas de manutenção.5. Os apelantes assumiram o risco ao adquirir um veículo com alta quilometragem e intenso uso, não podendo exigir da vendedora um bem em condições de um veículo novo ou semi novo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O desgaste natural de veículo automotor usado, notadamente quando adquirido com elevada quilometragem e tempo de uso, não configura vício oculto apto a ensejar a resolução contratual, incumbindo ao consumidor comprovar minimamente a existência de defeito preexistente e oculto, não sendo presumido o vício pelo simples fato de se tratar de relação de consumo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 17; CC, art. 441; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª câmara cível, 0071712-84.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 24.04.2025; TJPR, 18ª câmara cível, 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 566.8180.4840.8157

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()

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