majorados. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos em veículo usado adquirido pelos apelantes, que apresentaram defeitos logo após a entrega, sendo que a apelada não teria prestado a assistência necessária para a resolução dos problemas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o vício apontado pelos autores configura defeito oculto apto a ensejar a resolução do contrato de compra e venda de veículo usado.III. Razões de decidir3. Os apelantes não comprovaram a existência de vícios ocultos no veículo, sendo os problemas decorrentes do desgaste natural devido ao tempo de uso (19 anos) e a quilometragem alta (233.640).4. A responsabilidade pelo estado do veículo recai sobre os compradores, que realizaram vistoria prévia antes da aquisição, demonstrando que o automóvel estava em condições perfeitas de manutenção.5. Os apelantes assumiram o risco ao adquirir um veículo com alta quilometragem e intenso uso, não podendo exigir da vendedora um bem em condições de um veículo novo ou semi novo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O desgaste natural de veículo automotor usado, notadamente quando adquirido com elevada quilometragem e tempo de uso, não configura vício oculto apto a ensejar a resolução contratual, incumbindo ao consumidor comprovar minimamente a existência de defeito preexistente e oculto, não sendo presumido o vício pelo simples fato de se tratar de relação de consumo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 17; CC, art. 441; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª câmara cível, 0071712-84.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 24.04.2025; TJPR, 18ª câmara cível, 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 16.12.2024.... ()
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